O presidente da Junta Metropolitana de Lisboa exigiu, há dias, a apreciação do Procurador-Geral da República, Pinto Monteiro, sobre a lei que permite aos operadores de telecomunicações utilizar as condutas dos municípios, considerando que é «inconstitucional».

«A Junta tinha tomado uma posição sobre este decreto-lei 123/2009 que permite que os operadores de telecomunicações possam utilizar as condutas dos municípios para passar a fibra óptica, pois do ponto de vista político consideramos que é uma interferência do poder central que põe em causa a autonomia do poder local, o que é inconstitucional», disse Carlos Humberto, em declarações à Lusa.

Carlos Humberto, que também é presidente da Câmara do Barreiro, acrescentou que o decreto obrigou os municípios a ter algumas práticas que só deviam existir «se houvesse vontade para tal».

«A Junta decidiu unanimemente que esta lei defende mais os interesses dos operadores do que os das comunidades locais. Ainda para mais foi aprovada sem autorização legislativa, o que põe em causa a Constituição», salientou.