Esta foi uma das ideias fortes que perpassou esta segunda-feira na AR a audição realizada por iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP para analisar as consequências do programa de privatizações no desenvolvimento do País.

Com a participação do economista Octávio Teixeira e do deputado Agostinho Lopes, que proferiram as intervenções de abertura, o debate, moderado pelo vice-presidente da bancada comunista António Filipe, permitiu demonstrar de forma clara que o pacote de privatizações não comporta qualquer benefício ou vantagem para o País, seja em termos económicos ou sociais.

Vender os anéis

Absolutamente seguro, isso sim, alertou Octávio Teixeira, é que da venda das «jóias da coroa» - assim chamou às empresas estratégicas a privatizar que detêm uma posição de monopólio no seu sector, casos da energia, petróleo, águas ou telecomunicações, por exemplo – resulte uma transferência dos centros de decisão estratégicos para o exterior, deixando assim de estar em mãos portuguesas.

Um cenário mais que previsível, com os grupos estrangeiros a abocanhar as privatizações, tendo em conta a aparente inexistência de condições financeiras por parte dos grupos portugueses para o fazer – segundo cálculos do Governo está em jogo uma receita de seis mil milhões de euros -, para além de que há muito ficou patente que o capital nacional (como se viu no caso da venda pela PT da brasileira Vigo à espanhola Telefónica) «não tem uma perspectiva do interesse do País nem de investimento a longo prazo».

Agostinho Lopes retomaria o tema na sua intervenção para concluir que privatizar monopólios naturais como são por exemplo a GALP, a REN, os CTT, a ANA ou a CP Carga, além de um gigantesco «contra-senso económico», é «imoral».

O deputado comunista eleito por Braga evocou, por outro lado, um artigo de Bagão Félix publicado por altura do anúncio do PEC 1 em que este atacava fortemente o Governo PS e chamava a atenção para o que considerava ser o erro de privatizar «monopólios naturais».

«Como é que o CDS aprova agora este programa de privatizações?», inquiriu Agostinho Lopes, pondo assim a descoberto a contradição do parceiro de coligação no Governo de Passos Coelho.

Mau negócio

Mas as consequências do pacote de privatizações não se esgotam no desastre que representam para o País e para a economia. Vista com muita preocupação por Octávio Teixeira são também os seus efeitos sobre os trabalhadores das empresas envolvidas – as chamadas reestruturações são sempre sinónimo de despedimentos -, bem como sobre os consumidores e utentes, que vão sofrer com a degradação da qualidade do serviço e com o aumento dos preços dos produtos ou serviços por aquelas disponibilizados.

A inexistência de qualquer vantagem para o Estado do ponto de vista financeiro foi igualmente demonstrada por Octávio Teixeira, para quem não tem qualquer crédito o argumento invocado pelo Governo de que a receita das privatizações visa reduzir a dívida pública.

Ora a verdade é que os cerca de seis mil milhões que o Governo diz querer obter com a alienação do nosso melhor património público representam apenas três por cento do valor actual da dívida pública (187 mil milhões de euros),

«É ridículo» o fundamento do Executivo de Passos Coelho, considerou o antigo presidente da bancada comunista, afirmando tratar-se ainda de um «mau negócio» uma vez que os dividendos das empresas passarão a ser exportados em vez de ficarem no País, como agora sucede.

Crime sem perdão

«Um crime económico contra a economia e o País», assim foi classificada, por outro lado, a decisão do Governo oficializada em decreto-lei de 5 de Julho que anulou os direitos especiais do Estado («golden shares») nalgumas empresas.

«O Governo não vendeu como poderia ter feito; ofereceu essas «golden shares», que valiam centenas de milhões de euros, aos accionistas privados», acusou o ex-deputado comunista.

Ao liquidar praticamente todo o sector público da economia, o programa de privatizações do Governo PSD e CDS entra em conflito total com a Constituição, lembrou por fim Agostinho Lopes.

Efeitos desastrosos

Além das incidências desastrosas no plano da economia e das contas públicas, da transferência para o estrangeiro de centros de decisão estratégicos e dos efeitos negativos sobre os trabalhadores das empresas e sobre os consumidores em geral, as privatizações têm ainda consequências em variados outros planos.

Agostinho Lopes sumariou alguns, destacando, por exemplo, o agravar dos problemas estruturais da economia nacional, a par do reforço da actual estrutura monopolista (com prejuízo das pequenas e médias empresas), bem como do ataque aos sectores produtivos (com aumento inevitável do custo dos factores de produção para a generalidade das empresas) e relocalização de actividade de sectores industriais.

Mas são também as consequências no plano do ordenamento do território (sabendo-se como se sabe que as empresas a privatizar, como a REN, os CTT ou a Águas de Portugal, funcionam em rede e estruturam o território), em paralelo com o agudizar da nossa vulnerabilidade externa.

O agravar do problema das contas públicas (com a saída de dividendos para o exterior) é outro dos aspectos negativos que resulta das privatizações, segundo Agostinho Lopes, que chamou ainda a atenção para a perda de receitas, alertando, por último, para as consequências que advêm para o próprio regime democrático, com a sua degradação, fruto de uma crescente subordinação do poder político ao poder económico.

Ensinamentos da crise

O papel chave do Estado

Há ensinamentos que ficam da crise que desde 2008 abala o sistema financeiro, ainda que os detentores do poder (político e económico) persistam em os ignorar. Desde logo, segundo Octávio Teixeira, a necessidade de intervenção do Estado na regulação dos mercados financeiros. O reforço da acção directa do Estado na economia no âmbito da defesa dos serviços públicos essenciais (saúde, educação, Segurança Social, etc.) é outra das lições a reter, tal como é o facto iniludível de que «a moeda e o sistema bancário são também bens públicos», devendo estar por isso na esfera do Estado.

A crise mostra ainda, na perspectiva do PCP, que o Estado tem de assumir um papel preponderante nos sectores estratégicos da economia.