No texto, que tem como primeiro subscritor o deputado Paulo Sá, eleito pelo círculo eleitoral algarvio, são expostos de forma pormenorizada os fundamentos que suportam esta posição do Grupo Parlamentar comunista.

É o caso, desde logo, da inexistência de alternativas credíveis à Via do Infante para a circulação de pessoas e mercadorias. Isto porque a estrada nacional em parte significativa do seu traçado, como refere o diploma, é «uma autêntica artéria urbana, não tendo características adequadas ao tráfego inter-urbano». O seu historial, aliás, mostra ainda que esta é «uma das vias com maior sinistralidade do País», situação que certamente se agravaria com a transferência de tráfego da Via do Infante.

Em apoio da não introdução de portagens concorre igualmente o facto de a Via do Infante ter sido construída com verbas do OE e do Quadro Comunitário de Apoio (cerca de 70 por cento do total da sua extensão), representando apenas cerca de 30 por cento os lanços efectuados ao abrigo do regime de SCUT (portagens sem cobrança aos utilizadores).

Acresce que a Via do Infante não cumpre todos os requisitos técnicos aconselhados para as autoestradas inter-urbanas, nomeadamente no que respeita ao perfil transversal (a plataforma tem em média 22 metros, contra os 27 metros aconselháveis) e ao espaçamento entre nós.

Não despiciente é ainda o argumento que lembra a crise económica e social, agravada no Algarve por um errado modelo de desenvolvimento, que coloca a economia regional numa situação de «grande fragilidade», com crescente desemprego, baixos salários, precariedade laboral, falências e encerramento de empresas, aumento da pobreza e da exclusão social.

Daí que a introdução de portagens, adverte a bancada comunista, comportaria efeitos muito negativos para a actividade económica da região, agravando ainda mais os problemas existentes, a par de acentuar as dificuldades económicas dos utentes.

Interior penalizado

Não muito diferentes são também as razões que levam o PCP a defender a não introdução de portagens na A 23, entre a saída da A 1 em Videla/Torres Novas e a A 25 nas proximidades da Guarda. Além da inexistência de alternativas viáveis a esta via (em diversos dos seus troços está inclusive construída sobre os anteriores itinerários), além de penalizar as populações e o tecido económico, no caso da A 25 coloca-se ainda a questão de esta ter sido dispensada de portagens (através do regime das chamadas SCUT) com a «necessidade de compensar as regiões do interior do País com medidas de discriminação positiva, tendo em conta as manifestas assimetrias regionais existentes».

Foi este princípio que o PS e o PSD deitaram para o lixo na anterior legislatura, selando um acordo em nome da aplicação de outros princípio: o do «utilizador-pagador».

Só que à boleia deste princípio, como observa a bancada do PCP, o que o Executivo faz é «transferir o esforço financeiro colectivo e solidário do País para as populações» que, desta forma, «são obrigadas a custear a utilização desta infraestrutura, estruturante para as respectivas regiões».