A perda das prestações e apoios da acção Social Escolar deveu-se a ter sido ignorada, «por completo», a Lei 15/2011, aprovada na Assembleia da República, a 3 de Maio, que retira os apoios da ASE e da acção social, no ensino superior público e não público, do âmbito da aplicação das novas regras que entraram em vigor, a 16 de Junho, pondo em «risco a igualdade de oportunidades no acesso à educação». Constatando esta «inaceitável» omissão, num comunicado de dia 23, a CGTP-IN exigiu que o Governo legisle sobre as condições de recurso a estes apoios, salvaguardando-os.