Num co­mu­ni­cado emi­tido na se­gunda-feira, a Co­missão Po­lí­tica do Co­mité Cen­tral do PCP con­si­dera que o «Livro Verde», que se de­veria chamar «Livro Negro», cons­titui uma «nova e mais des­pu­do­rada ten­ta­tiva de con­cre­ti­zação da velha am­bição dos par­tidos da po­lí­tica de di­reita de ajustar contas com uma das mais im­por­tantes con­quistas de Abril». As pro­postas nele con­tidas, aco­ber­tadas pelo pro­grama de agressão e sub­missão que PSD, CDS e PS subs­cre­veram com a troika es­tran­geira, visam, «ao ar­repio da Cons­ti­tuição da Re­pú­blica, li­quidar a au­to­nomia das au­tar­quias e re­cons­ti­tuir um mo­delo de de­pen­dência e su­bor­di­nação exis­tente até ao 24 de Abril».

A Co­missão Po­lí­tica re­alça que o Go­verno, com a in­teira co­la­bo­ração do PS e dando con­ti­nui­dade a ori­en­ta­ções e op­ções en­sai­adas e adop­tadas em mo­mentos an­te­ri­ores, pre­para um «salto qua­li­ta­tivo na ofen­siva contra o poder local de­mo­crá­tico». A con­cre­tizar-se, alerta o PCP, cons­ti­tuiria a «com­pleta des­ca­rac­te­ri­zação dos ele­mentos mais pro­gres­sistas e avan­çados do poder local, a li­qui­dação do que ele re­pre­senta en­quanto con­quista de Abril com os seus ele­mentos di­fe­ren­ci­a­dores: um poder local am­pla­mente par­ti­ci­pado; plural, co­le­gial e de­mo­crá­tico; do­tado de uma efec­tiva au­to­nomia ad­mi­nis­tra­tiva e fi­nan­ceira; ocu­pando um lugar na or­ga­ni­zação de­mo­crá­tica do Es­tado não sub­si­diário, nem de­pen­dente do nível cen­tral».

Na sua es­sência e con­sequên­cias, re­alça a Co­missão Po­lí­tica, trata-se de um pro­grama de agressão às po­pu­la­ções e às suas con­di­ções de vida, um factor de cons­tran­gi­mento do de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e de agra­va­mento de as­si­me­trias re­gi­o­nais, de re­tro­cesso da vida de­mo­crá­tica local.

Um feroz ataque

Aler­tando para o «manto de fal­si­dades e de for­mu­la­ções ge­ne­ra­li­zantes», a Co­missão Po­lí­tica chama a atenção para o que re­al­mente está em causa no pa­cote le­gis­la­tivo anun­ciado na se­gunda-feira.

Em pri­meiro lugar, nele consta o «des­fi­gu­ra­mento do sis­tema elei­toral com a eli­mi­nação da eleição di­recta das câ­maras e a im­po­sição de um re­gime de exe­cu­tivos ho­mo­gé­neos». Fe­rindo, dessa forma, e ir­re­me­di­a­vel­mente, «não apenas as ca­rac­te­rís­ticas plu­rais e de­mo­crá­ticas hoje exis­tentes, mas so­bre­tudo con­sa­grando um re­gime cons­truído sobre o poder ab­so­luto e a falta de con­trolo de­mo­crá­tico, con­tendo em si mesmo au­sência de trans­pa­rência e fac­tores de cor­rupção».

Este des­fi­gu­ra­mento, acres­centa o PCP, é ainda acom­pa­nhado de uma «sig­ni­fi­ca­tiva re­dução do nú­mero de eleitos, le­siva do ca­rácter par­ti­ci­pado e de­mo­crá­tico do poder local», po­dendo-se mesmo afirmar que o que agora é pro­posto «tem sub­ja­cente uma con­cepção que ainda mantém o prin­cípio da eleição (em­bora ir­re­me­di­a­vel­mente li­mi­tada e am­pu­tada) mas que já não dis­farça a am­bição dos seus au­tores de impor um sis­tema de go­ver­nação local que, à boa ma­neira do fas­cismo, tra­tava de no­mear pre­si­dentes de câ­maras e re­ge­dores para as fre­gue­sias, re­me­tendo a gestão po­lí­tica para os chefes de se­cre­taria mu­ni­ci­pais».

Na pro­posta do Go­verno está ainda pre­vista a ins­ti­tuição de um re­gime de fi­nanças local «as­sente numa di­nâ­mica de tri­bu­tação adi­ci­onal e pe­na­li­zante sobre as po­pu­la­ções, re­du­zindo os fac­tores de co­esão e eli­mi­nando o prin­cípio cons­ti­tu­ci­onal da “justa re­par­tição entre a ad­mi­nis­tração cen­tral e local dos re­cursos do Es­tado”».

Outra me­dida prevê a «eli­mi­nação, de facto, da au­to­nomia ad­mi­nis­tra­tiva com a subs­ti­tuição da tu­tela ins­pec­tiva por uma tu­tela de mé­rito e in­te­gra­tiva e a sub­versão do ac­tual re­gime de atri­bui­ções e com­pe­tên­cias». A in­tenção, para o PCP, é «trans­ferir com­pe­tên­cias mu­ni­ci­pais para es­tru­turas supra-mu­ni­ci­pais, numa in­versão com­pleta do que deve ser um efec­tivo pro­cesso de des­cen­tra­li­zação, a que as re­giões ad­mi­nis­tra­tivas da­riam também corpo». Trata-se de uma ten­ta­tiva de «des­pojar os mu­ni­cí­pios de nu­me­rosas atri­bui­ções e com­pe­tên­cias, afas­tando ainda mais as po­pu­la­ções dos cen­tros de de­cisão e di­mi­nuindo a sua par­ti­ci­pação».

O Go­verno do PSD/​CDS propõe ainda uma «re­forma ad­mi­nis­tra­tiva» que, com a eli­mi­nação de um nú­mero sig­ni­fi­ca­tivo de fre­gue­sias e mu­ni­cí­pios, visa a «re­dução subs­tan­cial» da par­ti­ci­pação po­lí­tica, a eli­mi­nação da pro­xi­mi­dade entre os ti­tu­lares de ór­gãos pú­blicos e os ci­da­dãos e a re­ti­rada de ex­pressão e força à re­pre­sen­tação dos in­te­resses lo­cais.