Os mo­ra­dores das ha­bi­ta­ções de gé­nese ilegal edi­fi­cadas na área de ser­vidão mi­litar do De­pó­sito de Mu­ni­ções da NATO, em Fernão Ferro, vêem-se im­pos­si­bi­li­tados de ini­ciar o pro­cesso de re­con­versão ur­ba­nís­tica, de­vido às ca­rac­te­rís­ticas da área. Mas a lei es­ta­be­lece um re­gime ex­cep­ci­onal para estas áreas, pre­vendo a sua de­sa­fec­tação «até ao es­trito li­mite do ne­ces­sário à vi­a­bi­li­zação da ope­ração de re­con­versão, desde que não seja posto em causa o con­teúdo es­sen­cial ou o fim da re­serva ou da ser­vidão». Ou seja, prevê a pos­si­bi­li­dade de re­visão dos li­mites da ser­vidão mi­litar. A DORS do PCP lembra que a mai­oria destas fa­mí­lias – para quem aquela é a sua única e per­ma­nente re­si­dência – está en­tre­tanto pri­vada do abas­te­ci­mento de água através da rede pú­blica, da rede de sa­ne­a­mento bá­sico, do ne­ces­sário acesso à rede eléc­trica, de ar­ru­a­mentos, dos pas­seios e pa­vi­men­tação, de­vido à im­pos­si­bi­li­dade de avançar com o pro­cesso de re­con­versão ur­ba­nís­tica.