Como lem­brou Fer­nanda Ma­teus, da Co­missão Po­lí­tica, consta da pro­posta de Or­ça­mento do Es­tado –

Mas não é tudo. O pro­cesso de re­dução de des­pesas com pres­ta­ções so­ciais no âm­bito do re­gime não con­tri­bu­tivo pros­se­guirá em 2012, am­pli­ando assim os «efeitos de­vas­ta­dores dos cortes re­gis­tados em 2011 pelo go­verno PS aos abonos de fa­mília, sub­sídio so­cial de de­sem­prego, ren­di­mento so­cial de in­serção, entre ou­tros». Assim se re­me­terá «mi­lhares de ci­da­dãos em si­tu­ação de ca­rência eco­nó­mica e so­cial» para me­didas de ca­rácter as­sis­ten­ci­a­lista e ca­ri­ta­tivo, man­tendo-os assim numa «es­piral de po­breza e de ex­clusão so­cial».

A di­ri­gente co­mu­nista re­alçou ainda que o au­mento das verbas para a acção so­cial, tendo como eixo cen­tral o Pro­grama de Emer­gência So­cial, «re­pre­senta não a ex­pressão de pre­o­cu­pação so­cial do Go­verno PSD/​CDS-PP pelas si­tu­a­ções de po­breza, mas um pro­cesso que tem como ho­ri­zonte a cri­ação de um sis­tema com ob­jec­tivos as­sis­ten­ci­a­listas». Para Fer­nanda Ma­teus, em causa está ainda a agu­di­zação dos pro­blemas exis­tentes nos cen­tros re­gi­o­nais de Se­gu­rança So­cial face à re­dução dos meios téc­nicos e hu­manos, o ataque às con­di­ções de tra­balho e aos di­reitos dos seus tra­ba­lha­dores. Isto apro­fun­dará a fra­gi­li­zação da ca­pa­ci­dade de res­posta dos ser­viços.

Para a di­ri­gente do Par­tido, é «ina­cei­tável» que os cortes com as des­pesas so­ciais no pa­ga­mento de pres­ta­ções so­ciais do re­gime con­tri­bu­tivo sejam a res­posta do Go­verno face à pers­pec­tiva de re­dução de re­ceitas para a Se­gu­rança So­cial, por via de me­nores con­tri­bui­ções dos tra­ba­lha­dores e das en­ti­dades pa­tro­nais. Tal pers­pec­tiva, afirmou, «não é uma fa­ta­li­dade, antes o re­sul­tado da apli­cação do pro­grama de agressão e do Or­ça­mento do Es­tado».

Em marcha está, para o PCP, a «li­qui­dação do sis­tema pú­blico de Se­gu­rança So­cial en­quanto ins­tru­mento de re­dis­tri­buição do ren­di­mento na­ci­onal», mi­nando o prin­cípio de so­li­da­ri­e­dade que o ali­cerça. Trata-se, de­nun­ciou Fer­nanda Ma­teus, de usar a «crise» e o «dé­fice» para co­locar a Se­gu­rança So­cial ao ser­viço dos in­te­resses do grande ca­pital, «através de uma mais pro­funda re­dução dos custos do tra­balho li­ber­tando-o das suas obri­ga­ções para com a pro­tecção so­cial dos tra­ba­lha­dores em di­versas even­tu­a­li­dades e si­tu­a­ções de risco».

As re­formas não são uma dá­diva

Lem­brando que o sis­tema pú­blico de Se­gu­rança So­cial, criado na sequência da Re­vo­lução de Abril, «tem mos­trado as suas ca­pa­ci­dades e po­ten­ci­a­li­dades en­quanto ins­tru­mento de pro­tecção so­cial de todos os por­tu­gueses», Fer­nanda Ma­teus re­alçou que a sub­versão dos seus ob­jec­tivos e fi­na­li­dades re­pre­senta um «re­gresso ao pas­sado, um ina­cei­tável re­tro­cesso so­cial e ci­vi­li­za­ci­onal contra o qual é pre­ciso lutar».

Acu­sando o Go­verno de pro­curar «criar a ilusão de que a re­dução das des­pesas com o pa­ga­mento das re­formas e pen­sões afec­tará es­pe­ci­al­mente os re­for­mados com pen­sões ditas mais altas», apre­sen­tando-a assim como uma me­dida justa, a di­ri­gente do PCP re­alçou que uma coisa «são as pen­sões mi­li­o­ná­rias que não de­correm de des­contos, outra são pen­sões mais ele­vadas que re­sultam de des­contos de tra­ba­lha­dores ao longo de uma vida de tra­balho». Estas, para além de ga­ran­tirem os di­reitos dos pró­prios, «geram re­ceitas para o pa­ga­mento das pen­sões de quem tem sa­lá­rios mais baixos».

O pa­ga­mento de re­formas, lem­brou Fer­nanda Ma­teus, «não é uma dá­diva, mas um di­reito dos tra­ba­lha­dores que lhes advém dos des­contos feitos ao longo de uma vida de tra­balho». A base de re­ceita para este pa­ga­mento a cada ge­ração de re­for­mados é feita pelos des­contos de cada ge­ração de tra­ba­lha­dores: «Esta é a es­sência do mo­delo de re­par­tição as­sente num es­quema so­li­dário.»

Assim, afirmou, os pro­blemas da Se­gu­rança So­cial não re­sidem nas pen­sões ele­vadas, mas nas con­sequên­cias de uma po­lí­tica «as­sente nos baixos sa­lá­rios, nos re­du­zidos pe­ríodos con­tri­bu­tivos, no ele­vado vo­lume de evasão e dí­vida à Se­gu­rança So­cial e num sis­tema de fi­nan­ci­a­mento que deixa de lado os lu­cros das grandes em­presas».