Na conferência de líderes realizada ontem ao final da manhã na Assembleia da República, Bernardino Soares anunciou que o Grupo Parlamentar do PCP chamará à apreciação parlamentar o Decreto-Lei 113/2011, que estabelece as regras de pagamento das taxas moderadoras. O objectivo dos comunistas é revogar o diploma, acabando desta forma com o pagamento das taxas. Sem efeito ficaria igualmente a portaria, ainda inexistente, que estabelece os valores a pagar por cada um dos actos médicos prestados. A discussão desta proposta do PCP ficou marcada para o próximo dia 21 e a votação para o dia seguinte.

Este agendamento surge no dia seguinte ao anúncio do ministro da Saúde, num programa televisivo, de novos aumentos dos custos de algumas das cerca de 300 «taxas moderadoras» existentes. Entre elas encontram-se, nomeadamente, as referentes às consultas nos centros de Saúde (que o Governo pretende aumentar de 2,25 para 5 euros) e às urgências polivalentes nos hospitais (que passariam de 9,60 para 20 euros). Mas podem vir a ser mais, nomeadamente sobre os meios complementares de diagnóstico.

O argumento avançado pelo ministro – que, lembre-se, foi gestor da Médis, um dos maiores grupos de seguros de Saúde privados, pertencente ao Millenium BCP – continua a ser o da suposta necessidade de moderar o acesso aos cuidados de Saúde, particularmente às urgências hospitalares. O mesmo argumento, aliás, utilizado em 1989 pelos partidos da política de direita para justificarem a alteração do texto constitucional, que consagrava no seu artigo 64.º a existência de um Serviço Nacional de Saúde «gratuito» e garante agora que este é «tendencialmente gratuito».

Mas a realidade é que este serviço tem vindo a ser tendencialmente pago pelos utentes, através das chamadas «taxas moderadoras», que têm vindo a assumir crescentemente o carácter de co-pagamento, o que o PCP há muito insiste ser inconstitucional. Igual opinião tem o Observatório dos Sistemas de Saúde.

Segundo a Conta Satélite da Saúde de 2008, as famílias pagavam em média, dos seus bolsos, 1206 euros, prevendo-se que em 2010 esse valor tenha crescido para cerca de 1366 euros. Isto quando cerca de 70 por cento dos agregados familiares em Portugal vivem com um rendimento médio mensal bruto até 1600 euros. Os portugueses já são dos que mais pagam pela Saúde directamente dos seus bolsos no conjunto dos países da OCDE.

O objectivo proclamado de moderação do acesso às urgências hospitalares é um logro, quando a principal causa do acesso às urgências está no facto de um milhão e 200 mil portugueses não terem médico de família e de terem sido encerrados nos últimos anos dezenas de serviços de proximidade.