Uma delegação da CGTP-IN ia ontem apresentar na comissão de Trabalho da Assembleia da República o parecer da central sobre a proposta de lei 25/XII, que define um regime de renovação extraordinário de contratos a termo certo, bem como a compensação aplicável aos contratos que sofram essa renovação.

A iniciativa do Governo, justificada com o falso argumento do combate ao desemprego entre os jovens, visa permitir que os contratos a termo certo que, até 30 de Junho de 2013, atinjam o limite máximo previsto no Código de Trabalho (período inicial e duas renovações, num total não superior a três anos), tenham mais duas renovações extraordinárias, com a duração máxima de 18 meses, prolongando-se até ao final de 2014.

Para a organização de juventude da Intersindical, «a ser concretizada, esta proposta implicaria que milhares de postos de trabalho que são permanentes e que necessitam dos trabalhadores que os ocupam todos os dias, sejam exercidos por mais tempo com trabalhadores com vínculos de trabalho precários que, no final destas renovações extraordinárias, seriam despedidos e substituídos, rapidamente, por outros na mesma condição».

A Interjovem «denuncia e repudia esta proposta de lei», com a qual o Governo pretende «legalizar as situações ilegais». A opção oferecida pelo Governo «não contribui para a preservação e segurança no emprego, nos termos do artigo 53.º da Constituição», sublinhando a Interjovem que, «pelo contrário, contribui para o aumento da insegurança, da precariedade, da instabilidade laboral e da exploração, nomeadamente dos jovens trabalhadores».

Além de alargar a duração dos contratos a termo certo, a proposta de lei preconiza um novo regime e modo de cálculo de compensações nos contratos que são renovados desta forma, reduzindo o valor da compensação quando o contrato terminar.

«Esta alteração é mais um instrumento que este Governo oferece ao patronato para não só manter os trabalhadores precários por mais tempo dentro das empresas, como pagar-lhes menos pela compensação em caso de cessação do contrato de trabalho», acusa a Interjovem.

Manter a luta

Na nota, recorda-se que «os jovens trabalhadores demonstraram, com a sua forte participação na greve geral, que rejeitam a precariedade e exigem trabalho estável e com direitos». É ainda recordado que a Interjovem entregou na Assembleia da República uma petição, com mais de 20 mil assinaturas, exigindo que a um posto de trabalho permanente corresponda um vínculo de trabalho efectivo.

No actual momento, todos os jovens trabalhadores se devem mobilizar para as iniciativas da «semana de protesto e acção», convocada pela CGTP-IN, «contra o aumento do horário de trabalho e o trabalho forçado, pela defesa dos direitos que foram duramente conquistados; contra todas as medidas que visem aumentar a exploração e dificultem o desenvolvimento de uma vida profissional digna, que contribua para o aumento da qualidade de vida dos jovens e para ao desenvolvimento do País».