Na reu­nião da se­mana pas­sada da Co­missão Per­ma­nente da Con­cer­tação So­cial, o Go­verno con­firmou a in­tenção de re­tirar aos tra­ba­lha­dores os três dias de ma­jo­ração das fé­rias, por as­si­dui­dade, in­tro­du­zidos no con­texto da luta contra a re­visão do Có­digo do Tra­balho, em 2003. Es­tavam então no Go­verno o PSD e o CDS, com Durão Bar­roso em São Bento e Bagão Félix na Praça de Lon­dres.

Agora, com a pro­posta que for­ma­lizou na pas­sada quinta-feira, o Go­verno «ul­tra­passou as ex­pec­ta­tivas do pró­prio pa­tro­nato», como a CGTP-IN as­si­nalou, re­cor­dando que a con­fe­de­ração do Co­mércio re­cla­mava a re­dução do nú­mero de dias de fé­rias e de fe­ri­ados, em al­ter­na­tiva ao fa­lado au­mento do ho­rário de tra­balho em 30 mi­nutos diá­rios, que não seria tão fa­vo­rável às em­presas do sector. Acabou –

«De uma as­sen­tada, o Go­verno quer pre­miar o grande pa­tro­nato com o au­mento do ho­rário de tra­balho, sem acrés­cimo de re­tri­buição, e re­duzir quatro fe­ri­ados e três dias de fé­rias», ou seja, «quer pôr os tra­ba­lha­dores a tra­ba­lhar, gra­tui­ta­mente, um mês por ano», acusou a In­ter­sin­dical, numa nota que pu­blicou a 23 de De­zembro no seu sítio, re­to­mando as afir­ma­ções de Ma­nuel Car­valho da Silva aos jor­na­listas, no dia an­te­rior, quando a de­le­gação da cen­tral «bateu com a porta» na CPCS.

O pro­grama e o «kit»

A Inter pro­testou assim contra o «pro­grama de agressão aos di­reitos mais ele­men­tares dos tra­ba­lha­dores», de que aquelas pro­postas fazem parte, re­al­çando que elas «não só são ques­ti­o­ná­veis cons­ti­tu­ci­o­nal­mente, como põem em causa o “tra­balho digno”, de­fen­dido pela OIT».

A pro­posta de lei sobre o au­mento do ho­rário de tra­balho está em apre­ci­ação pú­blica até 18 de Ja­neiro. Para a reu­nião de 22 de De­zembro, o Go­verno levou ainda a di­mi­nuição do valor e do pe­ríodo de atri­buição do sub­sídio de de­sem­prego, a re­dução das in­dem­ni­za­ções por des­pe­di­mento sem justa causa e a fa­ci­li­tação do des­pe­di­mento por «ina­dap­tação».

A esta «po­lí­tica de ter­ro­rismo so­cial» acresce que o Go­verno anun­ciou a sus­pensão das por­ta­rias de ex­tensão (que alargam a apli­cação de acordos e con­tratos co­lec­tivos a todas as em­presas dos sec­tores abran­gidos). Para a CGTP-IN, tal sus­pensão re­pre­senta «um sinal claro ao pa­tro­nato, para apostar no blo­queio da con­tra­tação co­lec­tiva e boi­cotar o au­mento dos sa­lá­rios para o pró­ximo ano».

«Tal como as res­tantes, estas são po­si­ções que en­ca­mi­nham as re­la­ções de tra­balho para um re­tro­cesso so­cial e ci­vi­li­za­ci­onal e que pre­cisam de ser de­nun­ci­adas e com­ba­tidas por todos os meios ao nosso dispor», de­clara a In­ter­sin­dical, que re­nova o apelo a todo o mo­vi­mento sin­dical uni­tário: «pre­parar, desde já, a res­posta a esta ofen­siva sem pre­ce­dentes, no­me­a­da­mente com a in­ten­si­fi­cação do es­cla­re­ci­mento, mo­bi­li­zação e luta dos tra­ba­lha­dores, a partir do início de Ja­neiro».

A cen­tral re­a­firma que, «como sempre, está dis­po­nível para, pela via da ne­go­ci­ação, in­clu­sive a bi­la­teral, en­con­trar saídas que res­peitem e va­lo­rizem os tra­ba­lha­dores e os seus di­reitos», mas «não aceita im­po­si­ções nem po­lí­ticas que con­duzam os tra­ba­lha­dores para a po­breza e o País para o pre­ci­pício».

«Há que avançar com o “kit” da con­tes­tação e da ins­ta­bi­li­zação do pa­tro­nato, em todos os lo­cais de tra­balho dos sec­tores pri­vado e pú­blico», con­clui a nota da CGTP-IN, evo­cando um «kit da emi­gração» sur­gido nos úl­timos dias nas redes so­ciais, como re­acção às inu­si­tadas de­cla­ra­ções de Passos Co­elho acerca do fu­turo dos pro­fes­sores que o seu Go­verno deixa no de­sem­prego.

Trans­portes

No dia 4 de Ja­neiro, reúnem-se as or­ga­ni­za­ções dos tra­ba­lha­dores dos trans­portes e co­mu­ni­ca­ções, para de­fi­nirem os con­tornos da se­mana de luta que ficou de­ci­dida na jor­nada de 13 de De­zembro. Sin­di­catos da Fec­trans/​CGTP-IN e ou­tros, e co­mis­sões de tra­ba­lha­dores de vá­rias em­presas pú­blicas de trans­portes apro­varam a re­a­li­zação de um con­junto de ac­ções, in­cluindo greves, na se­gunda quin­zena de Ja­neiro. Pre­tendem assim dar se­gui­mento à luta contra a po­lí­tica do Go­verno, de cortes nos sa­lá­rios e nos di­reitos dos tra­ba­lha­dores e de pri­va­ti­zação de em­presas e áreas mais ren­tá­veis, como está re­fe­rido no «plano es­tra­té­gico de trans­portes».

A con­cre­ti­zação deste «plano» na EMEF, se­gundo um do­cu­mento que agora chegou ao co­nhe­ci­mento dos re­pre­sen­tantes dos tra­ba­lha­dores, levou já o Sin­di­cato dos Fer­ro­viá­rios e a CT da em­presa de ma­nu­tenção a con­vo­carem para 11 de Ja­neiro, às 14 horas, uma con­cen­tração na­ci­onal, na Praça Luís de Ca­mões, em Lisboa.

Ad­mi­nis­tração local

Pro­mover um «mês de luta» dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Local, em Fe­ve­reiro, foi uma das de­ci­sões do Con­selho Geral do STAL/​CGTP-IN. Reu­nido dia 16, aquele órgão di­ri­gente adi­antou que serão re­a­li­zados ple­ná­rios e con­cen­tra­ções, a nível local e re­gi­onal, nos quais po­derão ser apro­vadas ou­tras formas de luta, e ad­mitiu que sejam ainda con­vo­cadas vi­gí­lias na­ci­o­nais.

Para con­tra­riar «a po­lí­tica de roubos e de ataque aos di­reitos dos tra­ba­lha­dores» – con­subs­tan­ciada no Or­ça­mento do Es­tado para 2012, nas me­didas do me­mo­rando das troikas e no Do­cu­mento Verde para a Re­forma da Ad­mi­nis­tração Local, a par do apro­fun­da­mento das po­lí­ticas de aus­te­ri­dade –, o STAL con­si­dera haver «con­di­ções para um forte pro­testo dos tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica no pri­meiro tri­mestre do ano, o que po­derá passar por uma grande jor­nada de luta na­ci­onal do sector», no plano da Frente Comum de Sin­di­catos.

«É fun­da­mental in­ten­si­ficar e elevar o pa­tamar da luta dos tra­ba­lha­dores a todos os ní­veis», sa­li­enta-se na re­so­lução apro­vada pelo Con­selho Geral, a qual pre­co­niza ainda «a par­ti­ci­pação ac­tiva nas ac­ções de luta que vi­erem a ser de­fi­nidas pela CGTP-IN, in­cluindo o re­curso a nova greve geral, se ne­ces­sário».

Vi­tória em Lisboa

Foram der­ro­tados os planos da Câ­mara Mu­ni­cipal de Lisboa para obter tra­balho ao sá­bado sem re­mu­ne­ração su­ple­mentar e para impor um ho­rário por turnos na lim­peza ur­bana, anun­ciou o STML/​CGTP-IN, a poucos dias de se ini­ciar a greve con­vo­cada para toda esta se­mana. Com a fir­meza e a de­ter­mi­nação de con­cre­tizar a luta, fi­caram sal­va­guar­dados os di­reitos dos tra­ba­lha­dores e foi evi­tada a des­re­gu­la­men­tação dos ho­rá­rios de tra­balho, con­gra­tulou-se o sin­di­cato, res­sal­vando que há ainda sec­tores pro­fis­si­o­nais onde falta re­solver pro­blemas nos ho­rá­rios de tra­balho.

«A vi­tória é dos tra­ba­lha­dores e do STML», con­si­dera o sin­di­cato, no co­mu­ni­cado em que deu conta da de­cisão de des­con­vocar a greve, aler­tando que «a luta não ter­mina aqui», para fazer frente às graves me­didas e in­ten­ções do Go­verno e também da mai­oria que di­rige a CML, as quais ame­açam as re­mu­ne­ra­ções e os di­reitos dos tra­ba­lha­dores, mas também a pres­tação de ser­viços es­sen­ciais, como a lim­peza ur­bana.