Frente Comum interpela Cavaco

A Frente Comum dos Sindicatos da Administração Pública requereu ao Presidente da República a fiscalização abstracta sucessiva e declaração de inconstitucionalidade das várias normas do OE2012, relativas à supressão total ou parcial dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores.

Como fundamentos, a Frente Comum apresentou um parecer de Guilherme da Fonseca, juiz conselheiro jubilado do Tribunal Constitucional e do Supremo Tribunal de Justiça. No ofício enviado dia 13 a Cavaco Silva, refere-se que não tem agora sustentabilidade defender que um Orçamento devia estar em vigor no início do ano, razão publicamente invocada pelo PR para, em Dezembro, não atender uma petição semelhante, relativa ao projecto de lei do OE.

Com a fiscalização da constitucionalidade, «será possível retirar-se consequências práticas das preocupações e declarações públicas» de Cavaco, de entre as quais a Frente Comum recorda:

- a referência a «situações dramáticas que chegam à Presidência» e que poderiam indiciar, como no caso dos pensionistas, que possa já ter sido ultrapassado o limite do sacrifício que se pode pedir às pessoas;

- a classificação da retirada dos subsídios de férias e de Natal aos funcionários públicos como «uma violação básica da equidade fiscal»;

- o reconhecimento de que «a redução de vencimentos ou pensões a grupos específicos é um imposto»;

- a defesa de «uma política humana, orientada para as pessoas concretas».

Na conferência de imprensa em que deu a conhecer esta diligência junto do PR, a Frente Comum anunciou também que decidiu apelar à mobilização dos trabalhadores da Administração Pública para a grande manifestação que a CGTP-IN marcou para 11 de Fevereiro, em Lisboa, bem como para a concentração de activistas, ontem, frente à AR.



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