Os autarcas da CDU no Conselho Geral da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) exigem a marcação urgente de uma reunião daquele órgão para debater a legislação do Governo que põe em causa a autonomia do Poder Local.

«Está a ser produzida legislação que vem pôr em causa a autonomia política, administrativa e financeira das autarquias», adiantou, na passada semana, em declarações à Lusa, o presidente da Câmara de Vendas Novas, José Figueira, um dos subscritores de uma carta dirigida, na semana passada, ao presidente da ANMP.

Ao autarca de Vendas Novas juntaram-se os presidentes das câmaras do Seixal, Alfredo Monteiro, de Barrancos, António Tereno, do Crato, João Teresa Ribeiro, e de Santiago do Cacém, Vítor Proença.

Entre as principais críticas estão as «implicações do Orçamento do Estado para 2012 e a legislação ordinária produzida pelo Governo», nomeadamente as leis do Enquadramento Orçamental, da Execução Orçamental e dos Compromissos.

No dia 14 de Fevereiro, a Assembleia Metropolitana do Porto aprovou uma moção, apresentada pela CDU, contra a proposta do Governo de Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, que pretende, entre outras medidas, eliminar um terço das freguesias, o que põe em causa «o Poder Local com a natureza e a configuração que o tornaram numa das mais importantes e perenes conquistas do 25 de Abril».

No dia seguinte, o Conselho Directivo da ANAFRE (Associação Nacional de Freguesias), reunido em Lisboa, rejeitou a Proposta de Lei n.º 22/XII, «por, na sua substância, impor a agregação de freguesias com carácter obrigatório, segundo o critério de aplicação de percentagens».

A ANAFRE anunciou ainda que vai preparar um parecer crítico que vai ser remetido a todos os órgãos de soberania, solicitar, com carácter de urgência, audiências aos líderes partidários e aos grupos parlamentares, e, dando voz ao descontentamento das freguesias, agendar um Encontro Nacional de Autarcas de Freguesia para discussão da Proposta de Lei, a realizar no dia 10 de Março, em local a anunciar.

Na quinta-feira, 16, os presidentes das juntas e das assembleias de freguesia do concelho de Palmela, reunidos na Junta de Freguesia da Quinta do Anjo, reclamaram a realização de uma manifestação nacional contra a reforma da administração pública, assim como foi aprovado no último Congresso da ANAFRE. Caso esta acção não se realize, os autarcas apelaram à participação de toda a população na manifestação convocada, por freguesias de todo o País, para o dia 24 de Março, em Lisboa.