A Câmara Municipal de Setúbal anulou, na sequência de uma acção da Inspecção-Geral da Administração Local, os despachos relativos à aplicação da Opção Gestionária nos anos 2009 e 2010. Para o Executivo da Comissão Concelhia de Setúbal do PCP, esta anulação terá efeitos graves na vida profissional e familiar dos trabalhadores.

Sustentam os comunistas que a Opção Gestionária efectuada pelo município em devido tempo foi decidida «cumprindo aquilo que a lei estipula e sustentada no entendimento que da lei fazem diversas entidades». Além disso, acrescentam, esta medida «constitui, não uma benesse ou um acto irresponsável, mas sim um acto asssumido no cumprimento da lei que reconhece justamente o trabalho e dedicação dos trabalhadores».

Assim, para o PCP, as pretensões do Governo de anular a Opção Gestionária, inseridas nas conclusões do Relatório da IGAL, representam um «novo passo nos ataques aos trabalhadores, visando a redução dos seus salários e direitos, demonstrando que com a política de direita não nos limitamos a ver aprovadas más leis, ainda lhe juntam péssimas interpretações». Os comunistas recordam ainda que a interpretação da IGAL afecta não apenas os trabalhadores da Câmara Municipal de Setúbal, mas muitos outros municipios do País, pondo em causa a autonomia financeira do poder local.

Garantindo que os trabalhadores do município de Setúbal «podem contar com o profundo empenho do PCP na construção dos caminhos que levarão à derrota de mais este ataque contra os seus salários, direitos e à dignificação dos trabalhadores e da Administração Pública Local», os comunistas apelam à luta contra estas intenções e seus «graves e negativos efeitos sobre as condições de vida dos trabalhadores». Esta luta passa pela Justiça, mas também, e sobretudo, pela luta mais vasta dos trabalhadores contra as medidas que os afectam.

O descongelamento de carreiras e categorias profissionais; a revogação imediata do SIADAP e da Lei dos Vínculos, Carreiras e Remunerações; e o fim da eliminação dos subsídios de férias e de Natal e da obrigatoriedade, imposta às câmaras municipais, de promoção do despedimento, por vontade do Governo, de trabalhadores e extinção de cargos dirigentes municipais são algumas das razões adicionais que justificam, na opinião do PCP, a adesão dos trabalhadores do município de Setúbal à greve geral de 22 de Março.