O Grupo Par­la­mentar do PCP re­con­fir­mará a lei que cri­mi­na­liza o en­ri­que­ci­mento ilí­cito logo que es­tejam re­sol­vidos as­pectos re­la­ci­o­nados com even­tuais in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dades apon­tadas pelo Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal, anun­ciou na pas­sada se­mana Ber­nar­dino So­ares. «Te­remos de ana­lisar a de­cisão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal e os seus fun­da­mentos – isso é muito im­por­tante sobre qual­quer de­cisão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal – e, na­tu­ral­mente, ana­li­sa­remos essa ma­téria, na pers­pec­tiva de re­tirar as ques­tões que even­tu­al­mente sejam in­cons­ti­tu­ci­o­nais e re­con­firmar a lei, re­sol­vidos esses pro­blemas», de­clarou aos jor­na­listas, na AR, o pre­si­dente da ban­cada co­mu­nista.

«É essa a ex­pec­ta­tiva que temos em re­lação à lei do en­ri­que­ci­mento ilí­cito», adi­antou Ber­nar­dino So­ares face à de­cisão do Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal, co­nhe­cida dia 4, de «chumbar» o di­ploma que criou aquele crime. O en­ten­di­mento da­quele órgão é de que estão a ser vi­o­lados prin­cí­pios cons­ti­tu­ci­o­nais como é o caso da pre­sunção de ino­cência.