Num comunicado emitido ontem, a central sindical considera a decisão «inoportuna», tendo em conta as «legítimas expectativas» dos trabalhadores relativamente a este regime. A Intersindical realça ainda a injustiça que resulta do facto de «tantos terem beneficiado deste direito e muitos outros se verem agora subitamente privados do mesmo, incluindo aqueles que já reuniam as condições para tal». O Governo, que garante que a suspensão apenas vigorará durante a vigência do pacto de agressão assinado com a troika estrangeira, adianta como argumentos a necessidade de garantir a estabilidade orçamental e a sustentabilidade da Segurança Social e promoção do «envelhecimento activo».

Para a CGTP-IN, sendo a sustentabilidade financeira da Segurança Social um objectivo importante, não se alcança nem com a redução dos direitos dos trabalhadores e dos cidadãos nem com medidas como esta (a antecipação da idade da reforma sempre foi tida como «neutra» em relação às despesas e receitas do sistema público de Segurança Social). A sustentabilidade consegue-se, sim, «adoptando medidas que promovam o crescimento económico, a criação de emprego e a melhoria dos salários, e ainda através da cobrança efectiva das dívidas das empresas à Segurança Social, que atingem níveis bastante elevados – segundo o Tribunal de Contas, 7270 milhões de euros» em Janeiro deste ano.

No que diz respeito ao «envelhecimento activo», a Inter entende que este não se incentiva com «medidas proibitivas, que pretendem no fundo forçar os trabalhadores a manter-se no activo, independentemente das circunstâncias e condições laborais e pessoais». Para promover o «envelhecimento activo» seria necessário, em primeiro lugar, «agir a vários níveis e de modo transversal na sociedade e, em primeiro lugar, junto das empresas, impelindo-as a alterar as suas políticas etárias, que normalmente discriminam e desvalorizam os trabalhadores mais velhos».

Mal menor

No seu comunicado, a CGTP-IN lembra que este regime, criado em 1999 e alterado em 2007, permitia o acesso voluntário à reforma antes da idade legal (a partir dos 55 anos) com uma redução substancial do valor da pensão. A central sindical realça que apesar destas penalizações, este regime tinha sido aproveitado por muitos trabalhadores que encontraram nele um caminho para «abandonarem mais cedo e voluntariamente o mercado de trabalho, principalmente aqueles que começaram a sua vida activa muito cedo (aos 12, 13, 14 anos de idade), tendo portanto já longos anos de vida profissional, frequentemente exercida em condições muito penosas e desgastantes».

Para a CGTP-IN, apesar de o patronato ter aproveitado esta opção para se libertar de trabalhadores indesejados à custa da Segurança Social, a verdade é que esta foi uma solução aproveitada por muitos trabalhadores. Além disso, acrescenta, deveriam ser muitos os que recorreriam a esta opção nos tempos mais próximos «devido ao agravamento das suas condições de trabalho, à retirada de direitos e à falta de perspectivas de futuro».

A Intersindical defende um regime de antecipação da idade legal da reforma «verdadeiramente voluntário para os trabalhadores, que tenha por base a duração da carreira contributiva, em que os trabalhadores com carreira contributiva igual ou superior a 40 anos possam aceder antecipadamente à sua pensão, independentemente da idade, e sem qualquer penalização».

A CGTP-IN regista ainda o modo «sub-reptício» e «às escondidas dos trabalhadores e dos cidadãos em geral» como foi tomada a decisão.

Cobrar dívidas
e manter direitos

A redução dos direitos de protecção social não pode ser o caminho para assegurar a sustentabilidade financeira do sistema público de Segurança Social, defendeu anteontem a CGTP-IN, ao divulgar um documento que enviou dia 9 ao ministro da Solidariedade Social.

A central rejeita as alterações propostas pelo Governo nesta área e defende, em alternativa, «medidas concretas e adequadas a uma rápida e eficaz cobrança efectiva das dívidas ao sistema de Segurança Social que, em 2010, atingiam os 5500 milhões de euros».

O ministro Pedro Mota Soares, do CDS-PP, apresentou no dia 2, na Concertação Social, um projecto de alteração dos regimes jurídicos de várias prestações sociais, quer do sistema contributivo, quer do não contributivo.

As alterações visam, entre outros, os subsídios de doença, de maternidade e de funeral e o Rendimento Social de Inserção, e surgem «todas com um denominador comum – a redução do nível de protecção social dos cidadãos». Alegando a necessidade de combater a fraude, as medidas preconizadas pelo Governo «têm como consequência a redução dos direitos de segurança social dos trabalhadores e dos cidadãos em geral, num momento em que mais deles precisam», acusa a Intersindical, que logo no dia 3 teve uma reunião com o ministro.

Nas baixas (protecção na doença), a alteração agora proposta «corresponde a uma espécie de ajuste de contas com o passado», pois «é a mera reposição de um regime instituído em 2004», com Bagão Félix nesta pasta, num governo de coligação PSD/CDS-PP. Ora, ao penalizar indiscriminadamente as baixas de mais curta duração, o Governo tem como pressuposto que, por serem menos graves, merecem menor protecção e serão frequentemente indevidas ou abusivas. Para a CGTP-IN, tal postura revela pouca seriedade.

Nas prestações a atribuir em caso de morte do beneficiário, o Governo pretende «alterações cirúrgicas, aparentemente de mero pormenor, mas que na realidade reduzem substancialmente o valor do subsídio por morte e do reembolso das despesas de funeral» – o que é particularmente revelador de insensibilidade social.

Com uma reformulação bastante profunda do regime do RSI, o Governo revela pretender «sobretudo, a estigmatização dos seus beneficiários», mais do que a redução, que também prevê, dos montantes e do número de pessoas que podem ter acesso a esta prestação.

Rejeitando, na generalidade, as alterações preconizadas pelo Governo, a CGTP-IN reitera as suas propostas para reforço da protecção social.