A As­sem­bleia Mu­ni­cipal do Porto aprovou, quinta-feira, uma moção de opo­sição à Lei, re­cen­te­mente apro­vada na As­sem­bleia da Re­pú­blica pela mai­oria PSD/​CDS, que pre­tende ex­tin­guir fre­gue­sias.

No do­cu­mento, apela-se a que as câ­maras e as­sem­bleias mu­ni­ci­pais se re­cusem a ser cúm­plices da li­qui­dação das fre­gue­sias nos seus con­ce­lhos, exorta-se a As­so­ci­ação Na­ci­onal de Fre­gue­sias (ANAFRE) e a As­so­ci­ação Na­ci­onal de Mu­ni­cí­pios a que não pac­tuem com este pro­cesso, não no­me­ando re­pre­sen­tantes para a cha­mada «Uni­dade Téc­nica», re­clama-se do Pre­si­dente da Re­pú­blica a não pro­mul­gação da Lei, e apela-se aos au­tarcas, mo­vi­mento as­so­ci­a­tivo e po­pu­lação a que pros­sigam a luta com novas ac­ções em de­fesa do Poder Local de­mo­crá­tico.

No dia 24, a As­sem­bleia de Fre­guesia de Mi­ra­gaia também se ma­ni­festou contra esta pro­posta do Go­verno, «que não res­ponde a ne­nhum pro­blema con­creto iden­ti­fi­cável, não se traduz em ne­nhuma pou­pança para o Es­tado, mas sim em mais en­cargos». «Qual­quer pro­cesso de re­forma ad­mi­nis­tra­tiva do ter­ri­tório, de­sig­na­da­mente ao nível da agre­gação de fre­gue­sias, deve, em con­so­nância com as con­clu­sões do XII Con­gresso da ANAFRE, cum­prir o prin­cípio da adesão vo­lun­tária das fre­gue­sias e con­sa­grar de­ci­sões lo­cal­mente dis­cu­tidas e pla­ne­adas – prin­cípio que, ma­ni­fes­ta­mente não é res­pei­tado pela pro­posta do Go­verno», lê-se numa moção apro­vada pelos eleitos da­quele órgão.

Também os eleitos da CDU na As­sem­bleia de Fre­guesia de Se­zures, Vila Nova de Fa­ma­licão, fi­zeram aprovar uma moção contra a Re­forma Ad­mi­nis­tra­tiva que o Go­verno quer impor às po­pu­la­ções, uma vez que «ne­nhum órgão au­tár­quico foi eleito com o man­dato para li­quidar fre­gue­sias».