Na sessão ple­nária de Abril, a mai­oria do Par­la­mento Eu­ropeu brindou-nos com mais um ver­go­nhoso ataque aos di­reitos, li­ber­dades e ga­ran­tias fun­da­men­tais dos ci­da­dãos, com a apro­vação do cha­mado Acordo PNR (Pas­senger Name Re­cord). Desde o 11 de Se­tembro de 2011, os EUA uti­li­zaram o pre­texto do «com­bate ao ter­ro­rismo» para re­forçar e am­pli­ficar as me­didas se­cu­ri­tá­rias e de vi­gi­lância em todo o mundo. Foi de­pois do 11 de Se­tembro que os EUA in­cluíram na sua le­gis­lação a obri­ga­to­ri­e­dade das agên­cias de avi­ação for­ne­cerem todos os dados re­la­tivos aos pas­sa­geiros que vi­a­javam para os EUA. Ora, ha­vendo um pro­blema de com­pa­ti­bi­li­dade com o di­reito co­mu­ni­tário, no que se re­feria à pro­tecção de dados in­di­vi­duais, a Co­missão Eu­ro­peia de­cidiu fazer o «jei­tinho» aos EUA, ne­go­ci­ando a forma de ins­ti­tuir o que até então era ilegal, pro­cesso esse que de­sem­bocou na apro­vação do Acordo PNR, no Par­la­mento Eu­ropeu, neste mês de Abril. Mas o que con­sagra este acordo? Este é um acordo entre a União Eu­ro­peia e os EUA, que obriga as agên­cias de vi­a­gens a dis­po­ni­bi­li­zarem todas as in­for­ma­ções que têm sobre um pas­sa­geiro que viaja de, para ou faz es­cala nos EUA, ao De­par­ta­mento de Se­gu­rança In­terna dos EUA. Essa in­for­mação in­clui os dados de vi­agem, mas também todos aqueles que estão ar­ma­ze­nados na base de dados das agên­cias de vi­a­gens, no­me­a­da­mente o nome das pes­soas que acom­pa­nham o vi­a­jante, as rotas an­te­ri­ores efec­tu­adas, todas as in­for­ma­ções re­la­tivas a alu­guer de vi­a­turas e quartos de hotel, as pre­fe­rên­cias ali­men­tares es­pe­ci­fi­cadas… Mas se o pro­pó­sito di­vul­gado do acordo seria o «com­bate ao ter­ro­rismo» e aos crimes trans­na­ci­o­nais, a ver­dade é que os dados podem ser re­que­ridos por «sus­peita» de crimes com pu­nição de três ou mais anos, se­gundo a lei dos EUA. Este acordo apre­senta ainda uma maior vi­o­lação das li­ber­dades e di­reitos fun­da­men­tais, uma vez que não existe pre­visão para a des­truição dos dados e que não existe qual­quer proi­bição de venda ou trans­fe­rência dos dados a países ter­ceiros. E, por outro lado, per­mite que os EUA, aquando das cha­madas «si­tu­a­ções de emer­gência» uti­lizem o mé­todo «pull», ou seja, que tendo o acesso prévio aos lo­gins das agên­cias de vi­a­gens na UE, possam aceder di­rec­ta­mente aos dados. Os ci­da­dãos de países da EU que queiram re­correr ju­di­ci­al­mente sobre a uti­li­zação dos seus dados pes­soais, en­con­trar-se-ão es­tri­ta­mente ao abrigo da lei dos EUA, como pre­visto no Acordo.

Este acordo, a que as ins­ti­tui­ções eu­ro­peias mais uma vez se sub­me­teram obe­di­en­te­mente, é apenas mais um passo nas já cres­centes li­mi­ta­ções às li­ber­dades e ga­ran­tias fun­da­men­tais que têm vindo a ser im­postas através das me­didas se­cu­ri­tá­rias nos ae­ro­portos, do ar­ma­ze­na­mento de dados bi­o­mé­tricos e bi­o­grá­ficos as­so­ci­ados, de in­cor­po­ração de dados pes­soais nos pas­sa­portes e ou­tros do­cu­mentos, do in­ves­ti­mento tec­no­ló­gico com vista à vi­gi­lância global, mas também com o cres­cendo das de­rivas mi­li­ta­ristas da UE e EUA.

Em­bora no Par­la­mento Eu­ropeu se tenha ge­rado uma dis­cussão le­ga­lista acerca da con­for­mi­dade ou não deste acordo com o di­reito co­mu­ni­tário, o ob­jec­tivo fun­da­mental do mesmo foi apenas de­nun­ciado em mi­noria. É que, para o go­verno dos EUA, a tra­dução de «sus­peitos de ter­ro­rismo» in­clui «todos aqueles que ousem de­sa­fiar o pen­sa­mento he­ge­mó­nico im­pe­ri­a­lista», ou seja, mo­vi­mentos po­pu­lares, pro­gres­sistas, de de­fesa da paz, de re­sis­tência e luta contra o sis­tema ca­pi­ta­lista e o im­pe­ri­a­lismo, enfim, todos aqueles que ousem pensar di­fe­rente. Com este acordo, os EUA têm um acesso mais fa­ci­li­tado à in­for­mação de dados em massa, in­for­ma­ti­zados, po­dendo criar «perfis» mais efi­ci­en­te­mente de todos aqueles que con­si­deram uma «ameaça». Podem des­co­di­ficar através da in­for­mação a que têm acesso quais as ac­ti­vi­dades em que par­ti­cipam, a re­li­gião que con­fessam, ou mesmo a sua ori­en­tação se­xual. É mais uma con­fir­mação de quais os in­te­resses que o Par­la­mento Eu­ropeu de­fende. Uma vi­o­lação aos mais ele­men­tares di­reitos de­mo­crá­ticos. Apro­vada com votos a favor e abs­ten­ções por parte dos de­pu­tados por­tu­gueses do PSD, PS e CDS. Da nossa parte, vo­támos contra, ob­vi­a­mente, e não de­sis­ti­remos de lutar contra a apli­cação deste ver­go­nhoso Acordo.