- Nº 2007 (2012/05/17)

Portaria ilegal

Breves Nacional

Beja, Faro, Entroncamento e Benavente são alguns dos municípios que vão interpor providências cautelares nos tribunais para travar a decisão do Governo de reter cinco por cento do valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) às autarquias. A Associação Nacional de Municípios Portugueses estima em 1200 milhões de euros anuais as receitas dos municípios com o IMI e diz que as câmaras vão perder 120 milhões de euros (2011 e 2012) se os tribunais não derem razão às suas pretensões para que a portaria do Executivo PSD/CDS seja declarada ilegal.