Serve estrategicamente os interesses daqueles que querem aproveitar um empréstimo agiota de 78 mil milhões de euros – completamente impagável como as execuções orçamentais e a factura de juros e encargos mostram de forma cada vez mais elucidativa –, serve para salvar a banca e o sistema financeiro e ao mesmo tempo levar a cabo um verdadeiro ajuste de contas com os direitos constitucionais à habitação, à saúde, à educação e à Segurança Social, com os direitos laborais», sumariou o deputado comunista Honório Novo, justificando assim as razões de absoluta rejeição do PCP em relação a um documento que em sua opinião «reforça as imposições e agrava as políticas de austeridade, de exploração dos trabalhadores e de empobrecimento do País».

Sexta-feira passada, conjuntamente com o diploma governamental, estiveram ainda em debate resoluções do PCP e do BE (ambas de rejeição do DEO) e uma outra do PS, esta não de rejeição do documento mas sim direccionada para a sua reavaliação e revisão. Todos estes diplomas foram chumbados pela maioria PSD/CDS-PP, ainda que por razões substancialmente diferentes, depois de uma discussão onde ficou patente que nesta matéria não são de fundo nem estruturais as diferenças que separam o PS dos partidos da actual maioria. O motivo que terá retardado o consenso entre si e impedido o PS de votar favoravelmente foi apenas «semântico» e de «pura teimosia», lamentar-se-ia mais tarde o deputado do PSD Miguel Frasquilho.

Velhos ataques

Já de tomo e nada acessórias são as razões que levam o PCP a rejeitar um documento que, embora com uma nova roupagem, mais não é do que uma versão actualizada dos desacreditados PEC. «Se o nome é novo, o conteúdo é velho», observou, acutilante, o deputado comunista Paulo Sá, vendo nele a «velha obsessão pela consolidação orçamental, pela redução do défice e da dívida pública “custe o que custar”», a «velha estratégia de ataque aos direitos laborais e de intensificação da exploração dos trabalhadores», a «velha aspiração neoliberal de eliminação dos serviços públicos», assim como a «velha sanha privatizadora».

Do lado do Governo, pela voz do ministro das Finanças, em defesa da trajectória actual, veio o habitual discurso de tiradas grande-eloquentes como a de que «a eliminação dos desequilíbrios macro-económicos é fundamental para garantir a sustentabilidade do crescimento» ou a que a «consolidação orçamental e a estabilidade financeira são condições necessárias para o crescimento económico sustentável».

Além de não responder a nenhuma das seis questões que lhe foram colocadas por Honório Novo (como a de saber como sustenta o Governo o aumento do consumo privado se está a liquidar o poder de compra dos portugueses), o que passou ao lado de Vítor Gaspar foi a realidade concreta da economia e da vida das famílias, o empobrecimento agravado com o pacto de agressão, as falências de milhares de empresas, os milhares de postos de trabalho destruídos, o alastrar da pobreza, a perda de parcelas da soberania, em suma as «consequências mais chocantes da política de afundamento nacional» prosseguida nos últimos anos e que este Governo aprofundou, como trataram de realçar os deputados comunistas que intervieram no debate.

Ora o que está espelhado de forma clara neste DEO, projectado para o período de 2013 a 2016, e por conseguinte para lá do período de vigência do pacto de agressão da troika, como salientou Paulo Sá, é essa política de imposição de sacrifícios aos trabalhadores e ao povo, é a continuação do processo de reconfiguração do Estado (com amputação das suas funções sociais e económicas), são os cortes na Saúde, no Ensino e Segurança Social, é a manutenção do roubo dos subsídios de férias e de Natal, é a diminuição do peso das prestações sociais.

E por isso este Documento de Estratégia Orçamental, para o PCP, significa persistir na «aplicação de uma receita que, comprovadamente, está a afundar o País numa recessão sem paralelo na história recente».