A Co­missão do Co­mércio In­ter­na­ci­onal do Par­la­mento Eu­ropeu (PE) re­co­mendou, dia 21, a re­jeição do Acordo Co­mer­cial Anti-con­tra­facção (ACTA). Ou­tras quatro co­mis­sões do PE (da In­dús­tria, In­ves­ti­gação e Energia, dos As­suntos Ju­rí­dicos, das Li­ber­dades Cí­vicas, Jus­tiça e As­suntos In­ternos e do De­sen­vol­vi­mento) já ti­nham an­te­ri­or­mente re­co­men­dado a re­jeição do acordo.

O autor do re­la­tório, David Martin, con­gra­tulou-se com a vo­tação, que apoiou as suas con­clu­sões com 19 votos a favor e 12 contra. O tra­ba­lhista bri­tâ­nico, membro do grupo dos So­ci­a­listas e De­mo­cratas, ma­ni­festou pre­o­cu­pa­ções sobre «con­sequên­cias não-in­ten­ci­o­nais» do texto do ACTA, no­me­a­da­mente em re­lação à cri­mi­na­li­zação, à de­fi­nição de «es­cala co­mer­cial», ao papel dos for­ne­ce­dores de acesso à In­ternet e às even­tuais in­ter­rup­ções no for­ne­ci­mento de me­di­ca­mentos ge­né­ricos.

«Os be­ne­fí­cios pre­ten­didos com este acordo in­ter­na­ci­onal são de longe su­pe­rados pelas po­ten­ciais ame­aças às li­ber­dades civis. Dada a in­de­fi­nição de certos as­pectos do texto e a in­cer­teza sobre a sua in­ter­pre­tação, o Par­la­mento Eu­ropeu não pode ga­rantir uma pro­tecção ade­quada aos di­reitos dos ci­da­dãos no fu­turo. O re­lator re­co­menda que o PE re­cuse a dar o seu aval ao ACTA.

Re­corde-se que o acordo foi as­si­nado, em Ja­neiro pas­sado, em Tó­quio, por 22 dos 27 es­tados-mem­bros da UE, in­cluindo Por­tugal. Para além da UE, o ACTA foi ne­go­ciado com os Es­tados Unidos, Japão, Ca­nadá, Nova Ze­lândia, Aus­trália, Sin­ga­pura, Co­reia do Sul, Mar­rocos, Mé­xico e Suíça. A even­tual re­jeição do acordo in­ter­na­ci­onal pelo PE in­va­li­dará a sua apli­cação na União Eu­ro­peia.