O Tribunal (in)Constitucional

Bernardino Soares (Membro da Comissão Política)

A decisão do Tribunal Constitucional há uma semana atrás, considerando inconstitucionais os cortes dos subsídios de férias e de Natal dos trabalhadores da Administração Pública, tem inegável importância política e social. Para milhares de trabalhadores, reformados e aposentados esta decisão veio ao encontro do seu direito à remuneração e à reforma ou pensão, que o Governo visou retirar, provavelmente de forma definitiva.


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