O sis­tema ju­di­cial por­tu­guês con­tinua con­fron­tado com graves di­fi­cul­dades es­tru­tu­rais que re­flectem a pro­funda crise eco­nó­mica e so­cial que o País atra­vessa e re­sultam, em grande me­dida, da er­rada ori­en­tação das po­lí­ticas im­ple­men­tadas e de­sen­vol­vidas por su­ces­sivos Go­vernos e da sua in­ca­pa­ci­dade ou falta de von­tade po­lí­tica para as su­perar. Apesar dos de­síg­nios cons­ti­tu­ci­o­nais, é uma re­a­li­dade ob­jec­tiva que o con­teúdo de classe das po­lí­ticas para esta área, e das leis apro­vadas que as sus­tentam, cor­res­pondem aos in­te­resses do poder eco­nó­mico do­mi­nante e dos seus ser­ven­tuá­rios.

De acordo com os dados tor­nados pú­blicos em 2011 pelo Mi­nis­tério da So­li­da­ri­e­dade e Se­gu­rança So­cial, re­por­tados a Ou­tubro de 2009, havia apenas 619 821 tra­ba­lha­dores por conta de ou­trem a la­borar nas in­dús­trias trans­for­ma­doras. Es­tamos pe­rante um nú­mero mo­desto, fruto de uma con­ser­tada po­lí­tica de de­sin­dus­tri­a­li­zação le­vada a cabo cons­ci­en­te­mente após o 25 de Abril, a qual ex­plica, em parte, a na­tu­reza e a di­mensão do ac­tual es­tado de coisas.

«As pe­tro­lí­feras devem fi­nal­mente pagar», exige a Am­nistia In­ter­na­ci­onal. O apelo di­rige-se so­bre­tudo à Shell, a maior in­ves­ti­dora no Delta do Níger. A Am­nistia re­clama à mul­ti­na­ci­onal bri­tâ­nica o pa­ga­mento de um mi­lhão de dó­lares como ca­pital ini­cial. Tanto é ne­ces­sário para ini­ciar uma das mai­ores ac­ções de re­cu­pe­ração am­bi­ental da atu­a­li­dade: a lim­peza dos der­ra­ma­mentos de pe­tróleo na Ni­géria.