Este pro­blema ga­nhou vi­si­bi­li­dade a partir de um tra­balho jor­na­lís­tico pu­bli­cado no Jornal de No­tí­cias (29 de Julho) onde era de­nun­ciada a falta de fis­ca­li­zação das au­to­ri­dades com­pe­tentes a pro­dutos ali­men­tares como a carne, leite, ovos e peixe de aqua­cul­tura, fo­ca­li­zando o pro­blema na não re­colha de amos­tras. Con­cre­ta­mente, esta co­lheita de amos­tras na pro­dução para aná­lise teria dei­xado de ser feita pela ASAE em Março, tendo essa com­pe­tência ale­ga­da­mente pas­sado para a Di­recção-geral de Ali­men­tação e Ve­te­ri­nária.

De­nun­ciado o es­cân­dalo, viria a as­sistir-se a um ata­ba­lhoado des­filar de de­cla­ra­ções e in­for­ma­ções con­tra­di­tó­rias e am­bí­guas de di­versas en­ti­dades – DGAV, ASAE, Ordem dos Mé­dicos Ve­te­ri­ná­rios e Mi­nis­tério da Agri­cul­tura –, numa ca­co­fonia mar­cada pela com­pleta falta de es­cla­re­ci­mento e rigor. Falta tanto mais grave quanto é certo estar em causa uma ma­téria cru­cial de «ex­trema sen­si­bi­li­dade» para a opi­nião pú­blica – a se­gu­rança ali­mentar –, sem falar da gra­vi­dade das pos­sí­veis con­sequên­cias para as ac­ti­vi­dades pro­du­tivas (agri­cul­tura, pescas, in­dús­tria agro-ali­mentar), no­me­a­da­mente no ca­pí­tulo das ex­por­ta­ções.

Atro­pelos à lei

Pelo meio, in­vo­cada pelo Go­verno foi uma pre­tensa «ra­ci­o­na­li­zação de re­cursos» hu­manos – quando na ver­dade se está pe­rante mais um passo no sen­tido da des­res­pon­sa­bi­li­zação do Es­tado (des­va­lo­ri­zação do con­trolo ofi­cial por en­ti­dades pú­blicas e trans­fe­rência para uma ale­gada «mo­ni­to­ri­zação do au­to­con­trolo pelos pró­prios ope­ra­dores» –, tudo em nome da re­dução do dé­fice or­ça­mental, das im­po­si­ções do pacto de es­ta­bi­li­dade e do pacto de agressão as­si­nado com a troika es­tran­geira.

Ao co­nhe­ci­mento pú­blico veio en­tre­tanto (entre ou­tras pontas do véu) a in­for­mação de que há la­bo­ra­tó­rios sob a tu­tela do Mi­nis­tério da Agri­cul­tura que não fazem aná­lises às amos­tras por falta de verbas para os re­a­gentes, en­quanto, si­mul­ta­ne­a­mente, ou­tras aná­lises há que são pe­didas a la­bo­ra­tó­rios es­tran­geiros (para os quais já há di­nheiro).

Para o de­pu­tado co­mu­nista Agos­tinho Lopes, que já in­quiriu o Go­verno sobre todas estas ma­té­rias em per­gunta re­cen­te­mente en­tregue na AR, o que este caso evi­dencia é o atro­pelo e vi­o­lação do que está le­gal­mente es­ta­be­le­cido no do­mínio do con­trolo de se­gu­rança ali­mentar, não pas­sando as de­cla­ra­ções das en­ti­dades res­pon­sá­veis de «des­culpas es­far­ra­padas».

Pri­va­tizar

No texto en­viado aos mi­nis­tério da Eco­nomia e da Agri­cul­tura, Agos­tinho Lopes nota ainda que os pro­blemas de acom­pa­nha­mento da se­gu­rança ali­mentar não co­me­çaram com este Go­verno, sendo o re­sul­tado de uma po­lí­tica de des­man­te­la­mento do apa­relho de Es­tado a que o an­te­rior do PS de José Só­crates dera já grande im­pulso, vi­sando a pri­va­ti­zação de im­por­tantes ser­viços de con­trolo e fis­ca­li­zação.

A exigir es­cla­re­ci­mento e res­posta, entre ou­tras ques­tões co­lo­cadas por Agos­tinho Lopes na per­gunta que di­rigiu ao Exe­cu­tivo, está a or­ga­ni­zação e ope­ra­ci­o­na­li­zação da co­lheita de amos­tras, a aná­lise la­bo­ra­to­rial das amostas e o fun­ci­o­na­mento dos la­bo­ra­tó­rios na­ci­o­nais, o cum­pri­mento dos planos e pro­gramas de con­trolo do Plano Na­ci­onal de Con­trolo Plu­ri­a­nual In­te­grado (PNCPI), os de­par­ta­mentos e ser­viços do Es­tado que tu­telam e ope­ra­ci­o­na­lizam cada con­trolo ou plano de con­trolo e, por fim, o quadro em que se pro­cessa a apli­cação de san­ções e coimas por vi­o­lação do quadro legal.