O PCP apresentou, segunda-feira, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores, uma proposta visando a devolução integral dos subsídios de férias e de Natal ilegalmente roubados aos trabalhadores que exercem funções públicas. O PCP tinha já feito propostas idênticas em Fevereiro e Julho, rejeitadas pelos partidos que subscreveram o pacto de agressão.

Para o PCP, os fundamentos da sua proposta foram reforçados pela «decisão do Tribunal Constitucional, que declarou “a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral” destes cortes, dando razão ao PCP quando afirmava que era uma medida à margem de toda a legalidade». Constituindo este corte nos subsídios um «roubo cometido sobre todos os portugueses», o PCP considera que não utilizar os mecanismos da Autonomia para reparar esse roubo nos Açores é ser «cúmplice» desse roubo.