Sob o lema «Mais Poder Local, Melhor Portugal», cerca de 700 autarcas, em representação dos 308 municípios, participaram, sábado, em Santarém, no III Congresso Extraordinário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP).

No texto aprovado no final do Congresso, os autarcas advertiram o Governo de que os municípios «não aceitam um tratamento menorizado, como se fossem órgãos de segunda classe» e alertaram para o facto de estarem a ser alvo de uma «campanha» que visa criar «uma imagem negativa» do Poder Local.

No documento dá-se ainda conta da situação difícil das autarquias, que se deve não a «despesas irresponsáveis» mas à redução «drástica» das receitas dos últimos anos.

Por outro lado, os autarcas repudiaram a legislação que «obriga a uma redução desmesurada do número de dirigentes municipais, formulado a régua e esquadro, sem ter em conta a realidade de cada município», e rejeitaram o novo regime do sector empresarial do Estado, que levará ao encerramento de muitas empresas municipais.

A ANMP recusa ainda a agregação e fusão de freguesias da forma como está prevista na actual lei, defendendo que a reforma administrativa deve partir dos órgãos autárquicos e das populações. Os congressistas aprovaram ainda a «revogação imediata» da Lei dos Compromissos, que «paralisa a gestão municipal».