«Com esta proposta, o concelho do Seixal, com 160 000 habitantes, o segundo do País com o maior número de habitantes por freguesia, pode ver reduzido a metade o número de freguesias, menorizando o poder local democrático, a expressão democrática de representação e participação política», refere o documento aprovado.

O executivo, liderado por Alfredo Monteiro, considera que a Lei da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, a ser concretizada, iria extinguir mais de mil freguesias e acabar com milhares de eleitos do poder local.

«A proposta de lei não respeita a identidade do concelho do Seixal e de cada uma das suas seis freguesias, a sua história e cultura e o projecto autárquico de serviço público às populações, indissociável do desenvolvimento e qualidade de vida alcançados», defende.

Unanimidade em Nisa

Também a Assembleia Municipal de Nisa se pronunciou, por unanimidade, contra a extinção/agregação de qualquer freguesia do concelho. Numa pronúncia resultante da fusão de moções apresentadas por eleitos da CDU e do PS, este órgão rejeitou, liminarmente, o modelo de reforma administrativa local indicada pela lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, e repudiou que a mesma seja centrada na decisão de assembleias municipais, órgãos exógenos às freguesias, também de acordo com as orientações da Associação Nacional de Freguesias (ANAFRE).

No documento, considera-se também que os princípios orientadores e os eixos estruturantes da administração local autárquica, nomeadamente os previstos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2001, de 8 de Setembro de 2011, bem como do Documento Verde da Reforma da Administração Local, apresentado em 26 de Setembro do mesmo ano, se encontram «definitivamente desvirtuados, uma vez que já não está prevista a realização de uma reforma de gestão, nem uma reforma política, só restando esta Reforma do Território (de organização do território)».

Óbidos
PSD propõe extinção do Sobral da Lagoa

A propósito da proposta da maioria PSD na Câmara de Óbidos de extinção da Freguesia do Sobral da Lagoa, por integração na nova freguesia que resultará da fusão das freguesias de Santa Maria e S. Pedro, a CDU salienta que «com esta decisão» quem ficará a perder «serão as populações das três freguesias», em particular a população do Sobral da Lagoa, que «deixará de contar com uma Junta de Freguesia que dê resposta aos problemas das populações». «E não basta que se crie um posto de atendimento da futura Junta de Freguesia, no Sobral da Lagoa, porque esta mais não será do que uma “caixa de correio” onde a população do Sobral passará a deixar as suas reclamações», advertem os eleitos do PCP. «O que o PSD quer, seja no Governo, seja na Câmara Municipal, é destruir o carácter democrático e participado do Poder Local», denuncia a CDU.

Câmara de Cascais recua

O executivo da Câmara de Cascais aprovou, por unanimidade, no dia 24, uma nova proposta, que agora reflecte a vontade das populações e a real defesa dos seus interesses, para enviar à Assembleia Municipal no âmbito da Lei n.º 22/2012, sobre a Reforma Administrativa Territorial Autárquica. «Esta é uma lei injusta que o Governo quer impor», refere a Plataforma Pelas Freguesias de Cascais, lembrando que a proposta inicial da autarquia era de extinguir uma freguesia no concelho, agregando Parede com Carcavelos.

No entanto, esta primeira proposta foi combatida pelas populações, de forma enérgica, clara e inequívoca, expressa também nas sessões públicas que o presidente da Câmara promoveu em Carcavelos e Parede ou no abaixo-assinado com mais de 2500 assinaturas recolhidas em todo o concelho.

«Esta nova proposta prova que a luta das populações, unidas em torno de objectivos comuns e justos, tem muita força e dá resultado», assegura a Plataforma.

Ameaça em Santa Maria da Feira

Estando ainda em curso o processo de extinção de freguesias, a CDU de Santa Maria da Feira alertou, em comunicado, para o facto de o executivo PSD ter elaborado um estudo técnico «sem prévia audição de rigorosamente ninguém», tendo-o apresentado às freguesias «com prazos apertadíssimos para que se pronunciem».

«Desde o início, o PSD apresentou esta solução como uma inevitabilidade que, sendo má, deveríamos escolher o mal menor, fazendo passar a ideia de que não tem responsabilidades», acusaram os eleitos do PCP, lembrando que o distrito de Aveiro tem nove deputados do PSD eleitos na Assembleia da República, incluindo um de Santa Maria da Feira, «e nem um votou contra a reforma».

«O PSD está no Governo e propôs esta reforma à revelia de milhares de freguesias e municípios que, agora, vendo-se confrontadas com esta espécie de ameaça, têm de escolher para que não seja a Unidade Técnica a fazê-lo – que, sublinhe-se, teve a recusa de participação do PCP, do PS, do BE, da Associação Nacional de Municípios e da Associação Nacional de Freguesias», recorda, em comunicado, a CDU. «Só o Governo PSD/CDS determinou, decidiu, criou uma Unidade com Técnicos absolutamente desligados das populações e agora ameaçam as freguesias com o “monstro” que só eles criaram», acrescenta a Coligação.

Ponte de Lima
Extinção avança «a todo o vapor»

No dia 29, na Assembleia Municipal de Ponte de Lima, João Gomes manifestou «estranheza» pelo facto de aquela autarquia ser a única do distrito que «avança a todo o vapor para dar conclusão a um processo que visa, única e exclusivamente, extinguir freguesias». «Pretende-se impor a extinção de freguesias contra a opinião de imensos autarcas de freguesia, expressa recentemente no Encontro Nacional de Freguesias, que continuam a rejeitar, liminarmente, o modelo de Reforma Administrativa indicado pela Lei n.º 22/2012, exigindo a sua revogação e deliberaram suscitar a sua inconstitucionalidade», salientou o eleito da CDU, considerando que «é preciso derrotar um projecto que atenta contra a democracia e o desenvolvimento social do povo português».