PCP abandona Assembleia Municipal de Lisboa

PS com a extinção de freguesias

Os eleitos do PCP aban­do­naram os tra­ba­lhos da úl­tima As­sem­bleia Mu­ni­cipal de Lisboa, a 3 de Ou­tubro, ma­ni­fes­tando a sua opo­sição à ex­tinção de 55 por cento das fre­gue­sias do con­celho.

Numa de­cla­ração apre­sen­tada nesse dia, o PCP – su­bli­nhando o facto de mais uma vez se provar que o «PS em Lisboa se alia à di­reita, apa­dri­nhando o pro­jecto do ac­tual Go­verno de ex­tinção de mais de mil fre­gue­sias em todo o País» – de­fende e re­a­firma que «a de­mo­cracia das ins­ti­tui­ções pú­blicas e o nível de pres­tação à po­pu­lação não podem estar sub­ju­gadas a cri­té­rios eco­no­mi­cistas», que «uma re­or­ga­ni­zação ad­mi­nis­tra­tiva não pode ser feita sob a pressão da crise eco­nó­mica e que, a tal pre­texto, vise servir os in­te­resses elei­to­rais do PS e do PPD/​PSD, no seu mo­delo he­ge­mó­nico de al­ter­nância» e que «qual­quer pro­cesso neste âm­bito deve ser am­pla­mente par­ti­ci­pado, en­vol­vendo as po­pu­la­ções e as fre­gue­sias, e deve ter como ob­jec­tivo res­ponder me­lhor aos pro­blemas que afectam a vida das po­pu­la­ções».

Numa ope­ração re­lâm­pago, os pa­re­ceres apro­vados no dia 3, na Câ­mara e na As­sem­bleia Mu­ni­cipal, me­re­ceram a mais viva con­tes­tação dos co­mu­nistas, que não con­si­deram ade­quado emitir um pa­recer sobre uma re­forma ad­mi­nis­tra­tiva com base no an­te­rior re­gime de cri­ação de fre­gue­sias, re­vo­gado pela Lei 22/​2012, sobre a re­forma ad­mi­nis­tra­tiva na­ci­onal.

No cerne da questão está o Pro­jecto de Lei n.º 120/​XII, vo­tado na As­sem­bleia da Re­pú­blica e que na sua pri­meira versão re­co­lheu, a 15 de Fe­ve­reiro, o pa­recer po­si­tivo da As­sem­bleia Mu­ni­cipal de Lisboa, graças aos votos fa­vo­rá­veis do PS e do PSD, assim como dos ve­re­a­dores in­de­pen­dentes He­lena Ro­seta, Nunes da Silva e Sá Fer­nandes (o CDS abs­teve-se e o PCP votou contra).

Na al­tura, os co­mu­nistas ad­ver­tiram que o di­ploma pa­decia de erros re­sul­tantes da forma apres­sada como foi con­du­zido todo o pro­cesso, o que re­sultou num apelo pú­blico ao Pre­si­dente da Re­pú­blica para vetar o di­ploma, o que veio a acon­tecer.

Foi esse Pro­jecto de Lei – que ex­tingue 29 fre­gue­sias de Lisboa –, com a cor­recção dos erros e a in­clusão da cri­ação da fre­guesia do Parque das Na­ções, já com o alar­ga­mento dos seus li­mites sobre o ter­ri­tório do de Loures, sem a con­cor­dância dos ór­gãos desse mu­ni­cípio, que voltou a ser su­jeito a pa­recer da As­sem­bleia Mu­ni­cipal de Lisboa.

Antes de aban­do­narem a sessão, os eleitos do PCP deram conta de que o do­cu­mento pos­te­ri­or­mente apro­vado «não se li­mita à re­or­ga­ni­zação ad­mi­nis­tra­tiva da ci­dade de Lisboa», indo mais longe, uma vez que pre­tende atri­buir novas com­pe­tên­cias às fre­gue­sias», o que «não se en­quadra em ne­nhuma lei em vigor» e até entra em con­tra­dição com o Re­gime Ju­rí­dico dos Órgãos Au­tár­quicos e a Lei das Fi­nanças Lo­cais. Acresce que, com a apro­vação na As­sem­bleia da Re­pú­blica da Lei 22/​2012, o di­ploma sobre Lisboa «perde o seu en­qua­dra­mento legal».



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