O Orçamento do Estado viola gravemente a autonomia
Por proposta do PCP
Açores «chumbam» Orçamento do Estado

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores aprovou, no dia 23, uma proposta do PCP tomando posição contra o Orçamento do Estado para 2013, anteontem aprovado.

Contra a proposta do PCP estiveram o PSD, o CDS e o PPM, tendo as restantes bancadas votado favoravelmente. Ao apresentar este projecto de resolução, o PCP realçou que o facto de se estar ainda no arranque da legislatura e de não estarem, por essa razão, constituídas as comissões parlamentares a quem normalmente caberia dar parecer sobre o assunto não poderia impedir o Parlamento Regional de tomar posição em relação às normas do Orçamento que «contrariam os direitos e os interesses dos Açores».

No debate sobre a proposta, o deputado do PCP Aníbal Pires considerou o Orçamento uma «máquina de fazer pobres, ao multiplicar o desemprego (e é o próprio Governo que assume, com uma indiferença desumana, a previsão de mais 150 mil desempregados durante o próximo ano), ao roubar salários e pensões, ao cortar em todas as prestações sociais, incluindo o próprio subsídio de desemprego». Mas também ao paralisar a economia, ao aumentar a carga fiscal, ao cortar no investimento, ao desmantelar as «mais básicas funções sociais do Estado», acrescentou.

Referindo-se à tese em voga segundo a qual o Estado terá gasto nos últimos anos «mais do que devia», Aníbal Pires retorquiu: «Mas para onde foi esse dinheiro? Para a saúde? Para a educação? Para as reformas? Não, senhores deputados, foi para o BPN e para o BPP, para recapitalizar a banca, para os benefícios do “offshore” da Madeira, para as manobras da Jerónimo Martins, fugindo ao pagamento dos impostos. Foi para aqui que foi o dinheiro e não para beneficiar os portugueses.»

Defender a autonomia

Dirigindo-se aos que, na Assembleia Legislativa Regional, defenderam o Orçamento do Estado, Aníbal Pires acusou-os de serem «apenas os agentes de Passos Coelho e Paulo Portas», pois o OE «prejudica, a muitos níveis, a nossa região». No projecto de resolução aprovado chama-se a atenção para o reconhecimento de que as medidas de austeridade têm efeitos muito mais graves nos Açores, devido à dimensão da economia regional e ao contexto insular. Assim, as medidas previstas no Orçamento terão «efeitos catastróficos» na região, alerta o PCP.

Em causa está ainda a obrigação de reduzir em 50 por cento o número de trabalhadores em funções públicas com contratos a termos certo e a proibição de renovação deste tipo de contratos. Para o PCP, trata-se não apenas de um ataque aos direitos dos trabalhadores como também à própria autonomia, pois é competência da Região a gestão da administração pública regional.

Violadora da autonomia regional é ainda a medida que visa que as verbas da sobretaxa de IRS revertam para o Orçamento do Estado, violando-se assim o Estatuto Político-Administrativo e a Lei das Finanças Regionais, que estabelecem que os impostos cobrados nos Açores são uma receita própria da Região.

Resumindo a actuação dos partidos da maioria, Aníbal Pires afirmou: «Se a Autonomia dos Açores atrapalha, então, cilindra-se a Autonomia, abandonam-se os deveres do Estado para com a Região e desrespeita-se a Constituição, o Estatuto Político-Administrativo e as regras mais básicas da lealdade institucional.»



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