O Regulamento aprovado pelo Comité Central para a fase de debate no Partido das Teses/Projecto de Resolução Política estabelece no seu artigo 12º o dever de os documentos apresentados ao Congresso serem acompanhados de informação e apreciação quanto ao sentido geral das propostas de alteração apresentadas no decorrer do debate, incluindo as não aceites. O presente Relatório dá cumprimento a esse preceito regulamentar.

O Relatório procura habilitar os delegados a formar uma ideia da natureza das questões fundamentais que marcaram o debate e que se expressam nas propostas de emenda.

O debate confirmou um amplo acordo do colectivo partidário com o Projecto de Teses/Resolução Política posto a discussão. Sem prejuízo de várias observações sobre a dimensão do documento, sobre questões de estilo e de redacção, o sentido geral recolhido quer pelo testemunho da informação relatada quer pelas actas das reuniões e plenários é de uma valorização geral do documento.

Debatidas em centenas de reuniões e assembleias plenárias em que foram objecto de apreciação e discussão geral, temática ou por capítulo, a proposta de Resolução Política hoje distribuída acolheu um número significativo de propostas de alteração que a enriquece, precisa ou rectifica.

Para além das inúmeras observações, comentários e considerações gerais entretanto enviadas ou resultantes da consulta das actas de reuniões, foram recebidas mais de 1800 propostas de alteração, a que há ainda a adicionar as que resultaram das cartas inseridas na Tribuna do Congresso no Avante!.

Foram consideradas e acolhidas cerca de 600 alterações ao Projecto posto a debate, que traduzem uma aceitação, no todo ou em parte, das propostas apresentadas. A que acresceram um largo conjunto de outras alterações, que correspondem a rectificações ortográficas e de pontuação.

As alterações introduzidas — de corte, substituição ou aditamento — melhoram significativamente o texto, precisam algumas das afirmações e teses adiantadas, desenvolvem, nalguns casos, ideias insuficientemente justificadas, sintetizam ou sistematizam outras, preenchem lacunas e insuficiências de tratamento de matérias diversas, contribuem para um maior equilíbrio entre temas e problemas abordados, actualizam dados e precisam afirmações e avaliações entretanto tornadas necessárias pelo evoluir dos acontecimentos, quer no plano nacional quer internacional. Correspondendo a diversas observações quanto à necessidade de um glossário que permitisse a compreensão de siglas e designações várias presentes no texto, introduziu-se na Proposta agora distribuído elementos que correspondem quase que integralmente a essa insuficiência.

Entre as alterações não aceites encontra-se um número significativo das que visavam introduzir exemplificações e descrições que se considerou não se justificarem; das que se propunham introduzir desenvolvimentos programáticos ou outros textos e formulações que, independentemente da sua pertinência e justeza, ampliavam excessivamente o Projecto de Resolução Política; das que sustentavam ideias ou teses que colidiam com conteúdos e concepções que constituem eixos centrais do apuramento realizado pelo Comité Central para a elaboração do Projecto na sequência da primeira fase.

Do debate resultaram ainda várias propostas destinadas a inscrever na Resolução Política medidas e decisões visando a concretização de algumas questões que, pela exigência específicas ou medidas de quadros e meios necessárias à sua efectivação, ficam registadas para uma apreciação e eventual andamento posterior.

Não foram aceites entretanto algumas propostas que visavam introduzir profundas alterações quer quanto a revisões de avaliação sobre vários problemas quer quanto a mudança de posicionamentos políticos do Partido sobre uma ou outra questão, que adiante se assinalarão.

Crise capitalista

Sobre o 1.º capítulo, dedicado à situação internacional e num quadro geral de concordância com o seu conteúdo, o conjunto mais significativo das propostas incidiu sobre a avaliação do capitalismo e a expressão actual da sua crise estrutural, a ofensiva do imperialismo e a intensificação da ofensiva militarista, as condições e processos de resistência dos povos ao domínio do imperialismo e a luta dos trabalhadores contra a exploração, a questão das etapas de luta.

Para além de um largo conjunto de alterações correspondentes a precisões de ideias e formulações que contribuíram para uma real melhoria do rigor do texto, foram acolhidas propostas: que contribuem para uma melhor apreensão da natureza da actual crise do capitalismo, da sua radicação essencial (independentemente das expressões que assume) no processo de sobreprodução, no carácter global e mais duradouro que apresenta; que confirmam o reforço da vertente repressiva do Estado quer no centro capitalismo, quer na sua periferia; que introduzem novos elementos sobre expressões ecológicas e ambientais da crise do capitalismo; que identificam ou enfatizam na evolução da situação mundial novos perigos para a paz mundial, por via de riscos acrescidos de um potencial conflito mais vasto.

Não foram aceites propostas de alteração: que visavam eliminar a referência por inteiro da ideia ou a enunciação dos países que, definindo como orientação e objectivo a construção do socialismo, resistem à ofensiva imperialista, situar alguns deles como integrando o campo da economia capitalista ou alargar o leque dos países considerados; as que para além da avaliação sobre o desenvolvimento da agressividade do imperialismo e do seu crescente intervencionismo com os inerentes perigos para a paz, davam por inevitável um conflito bélico mundial.

No quadro de um acordo geral quanto ao 2.º capítulo, o conjunto mais significativo de propostas centrou-se nos pontos dedicados à União Europeia e aos desenvolvimentos do processo de integração capitalista; à evolução da situação económica e social; às políticas sectoriais como a Segurança Social, a educação e a saúde; ao pacto de agressão e às suas implicações políticas, económicas e sociais.

A par de um significativo número de alterações que precisam e melhoram o texto e de algumas outras que correspondem a uma rearrumação (reordenamento) de pontos e temas, foram acolhidas propostas no sentido de: evidenciar a crise na e da União Europeia e a resposta federalista e neoliberal que está a levar ao seu aprofundamento; os problemas associados à União Económica e Monetária e ao euro; proceder a uma avaliação sobre o significado, alcance e consequências das mais recentes decisões, opções e instrumentos de domínio político e económico adoptados pela União Europeia; precisões e desenvolvimentos em aspectos da evolução, estrutura e políticas económicas (de que são exemplo os textos sobre indústria, grande distribuição); preenchimento de insuficiências em algumas políticas sectoriais (de que são exemplo a segurança social, educação, os reformados, ciência e tecnologia), reformulações significativas (desporto) ou de integração de novos textos (de que é exemplo as Comunicações ou as IPSS).

Foram ainda introduzidos textos que identificam desenvolvimentos entretanto verificados (com evidência para os associados ao Orçamento de Estado para 2013 e às novas ameaças sobre a Constituição da República a propósito da «refundação do memorando»), que actualizam dados e elementos (em particular de natureza estatística sejam económicos ou sociais).

Não foram acolhidas entretanto algumas propostas: que se propunham abandonar o uso da expressão «federalismo» como característica do processo de integração capitalista europeu; que identificavam na Alemanha um novo pólo imperialista; que elegiam a questão da saída do euro e da UE como objectivos imediatos separados do processo de luta pela ruptura com a política de direita; que atribuíam à eleição de Cavaco Silva e à obtenção por PSD e CDS-PP da maioria, um significado assinalado pelo Partido duas décadas atrás numa conjuntura (candidatura do general Soares Carneiro no auge da então Aliança Democrática) com especificidades que então o justificavam; que transportavam para o texto, para lá da justa identificação da densificação dos perigos que a evolução da situação política coloca no plano da democracia e do regime, formulações ou expressões no sentido de apresentar o fascismo como risco presente ou emergente; que sobre a posição do País face à NATO, visavam desvalorizar o objectivo da sua dissolução; que alteravam os três elementos de síntese associada ao objectivo da renegociação da dívida; que visavam introduzir referências diversas sobre o papel e posicionamento de organizações confessionais.

A luta e o Partido

Quanto ao 3.º capítulo, objecto igualmente de uma concordância geral, a maioria das propostas incidiram sobre a luta, a intervenção e caracterização de alguns movimentos de massas, a avaliação do quadro partidário. Ainda que sem formalização em contribuições concretas, a questão da alternativa suscitou nas reuniões e assembleias particular interesse.

Para além das muitas propostas de rectificação, precisão e aditamento acolhidos com notórias melhorias do texto, foram consideradas propostas que: precisam e destacam a luta e a acção reivindicativa nas empresas e locais de trabalho designadamente em torno das alterações à legislação laboral; actualizam as acções de luta dos trabalhadores e de outras camadas entretanto realizadas, com destaque para a greve geral de 14 de Novembro; sublinham e precisam os pontos referentes ao movimento sindical unitário (e à intervenção dos comunistas), o movimento cooperativo e o movimento associativo popular; reelaboram o texto sobre o movimento e acção dos reformados; inserem a referência às eleições regionais dos Açores entretanto realizadas.

Não foram acolhidas propostas: que desenvolvem a caracterização e actividade de outras forças políticas que prejudicavam quer o equilíbrio relativo de tratamento ou que retiravam nitidez ou rigor às avaliações constantes do Projecto; que pretendiam alterar a ordem das três condições no processo de construção da alternativa; que enfatizavam e propunham uma valorização excessiva dos chamados movimentos inorgânicos, do seu papel e perspectivas de desenvolvimento.

Quanto ao 4.º capítulo, objecto de um largo interesse manifestado pelos militantes na fase do debate agora concluído, são de assinalar as propostas introduzidas nas matérias referentes a «Quadros» e «Organização», com a inclusão da referência à percentagem de membros do Partido com quotas pagas; precisões na abordagem da integração e organização dos camaradas que são reformados; assim como introduzidas as alterações que decorrendo do Programa têm expressão no ponto inicial do capítulo.

Não foram aceites entretanto propostas com incidência no ponto 1, referente ao Programa, sobre a estratégia do Partido e a questão etapa/fase. Não tendo sido incorporadas no texto, ficam registadas como contribuições e avaliação no andamento do trabalho algumas propostas sobre os meios electrónicos e a nossa intervenção, quer no plano da abertura de novas linhas de trabalho quer de interacção com esses meios.

O documento agora colocado à apreciação e votação dos delegados ao XIX Congresso foi significativamente melhorado e enriquecido, fruto da reflexão e contribuição de muitos membros do partido. O documento que agora se propõe constituirá um importante contributo para um melhor conhecimento da realidade nacional e internacional, para a acção e iniciativa partidárias, capazes de dar resposta, no actual quadro da situação do País e da ofensiva em curso, às exigentes tarefas e batalhas políticas, para a elevação do nível político e ideológico do Partido, para a superação das insuficiências e para o reforço do PCP, indispensáveis para corresponder às expectativas que os trabalhadores e o povo em nós depositam.