A partir de 1 de Ja­neiro de 2013, as micro e pe­quenas em­presas e os Em­pre­sá­rios em Nome In­di­vi­dual estão obri­gados à fac­tu­ração elec­tró­nica e a re­la­tório mensal, que serão en­vi­ados à Au­to­ri­dade Tri­bu­tária e Adu­a­neira (AT). A CPPME re­clama a sus­pensão ime­diata das novas re­gras até que o de­sem­prego, o poder de compra, as ac­ti­vi­dades de mer­cado in­terno e a eco­nomia es­tejam em re­cu­pe­ração sus­ten­tada.