O Parlamento aprovou recentemente, na generalidade, a proposta do Governo de Código de Processo Civil, com os votos favoráveis da maioria PSD/CDS-PP e a abstenção do PCP, PEV, BE e PS, tendo baixado à comissão de Liberdades, Direitos e Garantias para apreciação na especialidade.

No debate realizado na véspera, a ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, afirmou que com o novo Código de Processo Civil (CPC) o Governo pretende diminuir atrasos nos julgamentos, responsabilizando os agentes forense, incluindo os juízes.

Acabar com os adiamentos de audiências, exigência de justificação clara para os atrasos, introdução de mecanismos que inibam os incidentes e outros meios processuais que permitam manobras dilatórias são algumas das alterações introduzidas no articulado do diploma.

No debate, o deputado comunista João Oliveira disse não acompanhar a afirmação de que se está perante um CPC novo (ainda que haja algumas alterações), como afirmou a titular da pasta da Justiça, defendendo ser mais correcto falar de «renumeração e reorganização de muitos dos artigos do actual Código».

Não deixou de expressar a sua concordância com algumas dessas alterações, como é o caso por exemplo da acção executiva, relativamente à qual João Oliveira registou com agrado a alteração no que tem que ver com «o regresso do controlo do juiz de muitos dos actos do processo de acção executiva», como o PCP vinha defendendo.

Preocupações

O diploma governamental não deixou, entretanto, de suscitar algumas preocupações junto da bancada comunista, levando João Oliveira a questionar se o Governo teve em conta as implicações que resultam de ter um outro CPC, nomeadamente no plano das suas «correspondências com os actuais artigos do Código de Processo Civil», nas referências doutrinárias e jurisprudenciais. É que isso «vai implicar trabalho redobrado para os tribunais, para a doutrina e para a jurisprudência», advertiu.

Outra questão prende-se com a norma de entrada em vigor desta proposta de lei – 1 de Julho de 2013 –, considerada pelo PCP «um erro», que a ministra veio a reconhecer no debate, corrigindo a data para 1 de Setembro. Seria aliás

Também o papel que no diploma é atribuído ao juiz, ao seu «enquadramento e contributo na resolução de alguns dos problemas com que a Justiça se confronta», nomeadamente com a questão da celeridade, levanta dúvidas ao Grupo Parlamentar do PCP.

Para João Oliveira, a questão não pode ser colocada do ponto de vista da «discricionaridade da intervenção do juiz para ultrapassar o que são problemas com a utilização de expedientes dilatórios ou com a garantia da celeridade da eficácia».

Na perspectiva do deputado do PCP há, ainda, um problema que qualificou «de fundo» e que é o custo com a Justiça, «os custos que implica para os cidadãos o recurso e que objectivamente introduz obstáculos» a que possam aceder a essa figura.

Sobre os expedientes dilatórios, defendeu que estes «não se combatem, evitam-se». E sublinhou o que disse ser uma questão fundamental: «mais taxas ou taxas mais altas não impedem a utilização do expediente dilatório; limitam é o número de cidadãos que a ele podem recorrer».

O Código de Processo Civil surge na sequência dos já aprovados Código Penal e Código de Processo Penal, com os votos contra de todos os partidos da oposição, em votação realizada no dia 11 de Janeiro.