Pelas mais va­ri­adas formas o PCP tem vindo a alertar para as «con­sequên­cias dra­má­ticas» de­cor­rentes da apli­cação da nova lei do ar­ren­da­mento, acu­sando o Go­verno de as­sistir im­pá­vido e nada fazer.

Ainda na pas­sada se­mana, na in­ter­pe­lação do PEV ao Go­verno sobre po­lí­ticas so­ciais, o de­pu­tado co­mu­nista Paulo Sá voltou a trazer o tema para pri­meiro plano do de­bate sa­li­en­tando que em con­sequência desta po­lí­tica da troika «cada vez mais por­tu­gueses têm di­fi­cul­dade em fazer os seus sa­lá­rios e pen­sões chegar ao fim do mês».

«Com os baixos sa­lá­rios e as pen­sões de mi­séria muitas fa­mí­lias já não con­se­guem sim­ples­mente pagar as suas contas da ali­men­tação, dos me­di­ca­mentos, da água, da luz, do gás e, claro das rendas de casa», re­feriu, antes de chamar a atenção para a cir­cuns­tância de haver quem tenha de «optar entre com­prar me­di­ca­mentos ou pagar a renda de casa», opção que face à crise eco­nó­mica está co­lo­cada a um nú­mero cres­cente de fa­mí­lias.

Des­pejos su­má­rios

Há quinze dias, na sequência de uma in­ter­venção do de­pu­tado do PS Mi­guel Co­elho (que sus­ci­tara o tema numa de­cla­ração po­lí­tica em nome pró­prio para cri­ticar uma lei que disse ser «má» e ge­ra­dora de «um mar de in­cer­tezas e de in­jus­tiças»), Paulo Sá pu­sera já o dedo na fe­rida ao pôr em evi­dência os ter­rí­veis efeitos da «lei dos des­pejos» sobre a vida de muitos in­qui­linos. As­si­nalou então que os au­mentos bru­tais das rendas são in­com­por­tá­veis para a mai­oria dos in­qui­linos, prin­ci­pal­mente para aqueles, mais idosos, com con­tratos de ar­ren­da­mento an­te­ri­ores a 1990.

«Sempre dis­semos que esta lei iria levar ao des­pejo su­mário de mi­lhares e mi­lhares de in­qui­linos, também entre os mais idosos», frisou Paulo Sá, su­bli­nhando que «a vida está a dar razão aos alertas e pre­o­cu­pa­ções do PCP».

E o que faz o Go­verno pe­rante esta si­tu­ação so­cial dra­má­tica em que estão mi­lhares e mi­lhares de in­qui­linos, que re­cebem cartas dos seus se­nho­rios pro­pondo au­mentos de rendas in­com­por­tá­veis para os seus ren­di­mentos? «Nada», as­se­verou Paulo Sá, fa­zendo notar que a mi­nistra e os par­tidos da mai­oria falam desde a apre­sen­tação da lei de uma «res­posta so­cial» mas até ao mo­mento nada fi­zerem. Mais, de­nun­ciou, «a única res­posta so­cial que havia – um sub­sídio de renda em al­gumas si­tu­a­ções –, foi re­vo­gado por este Go­verno».

Não há assim qual­quer res­posta so­cial, como não há qual­quer pro­cesso ne­go­cial na lei, in­sistiu o de­pu­tado do PCP, su­bli­nhando que «basta o se­nhorio propor uma renda equi­va­lente a um quinze avos do valor ma­tri­cial do imóvel para que não haja qual­quer pro­cesso ne­go­cial e o in­qui­lino tenha que aceitar esse valor ou então aban­donar a sua casa».

Esta é uma lei, por con­se­guinte, con­cluiu, com con­sequên­cias so­ciais dra­má­ticas, uma lei de­su­mana e de uma grande in­sen­si­bi­li­dade so­cial, que põe em causa o di­reito à ha­bi­tação. E por isso deve ser re­vo­gada, já que «não se re­solve com re­mendos».