A In­ter­sin­dical Na­ci­onal pu­blicou an­te­ontem um co­men­tário ao an­te­pro­jecto de pro­posta de lei que o Go­verno apre­sentou, vi­sando criar, obri­ga­to­ri­a­mente, um «Fundo de Com­pen­sação do Tra­balho» para «as­se­gurar o di­reito dos tra­ba­lha­dores ao re­ce­bi­mento de 50 por cento do valor da in­dem­ni­zação de­vida por ces­sação do con­trato de tra­balho». «Este “fundo” é uma tra­paça para fa­ci­litar os des­pe­di­mentos, baixar as in­dem­ni­za­ções e des­viar di­nheiros dos pro­gramas de apoio ao em­prego», con­si­dera a cen­tral.

Nem meia ga­rantia

Em rigor, as­si­nala a Inter, o Go­verno propõe a cri­ação de dois «fundos», já que prevê também outro fundo, de na­tu­reza mu­tu­a­lista, para ga­rantir o pa­ga­mento efec­tivo dos 50 por cento do valor da in­dem­ni­zação de­vida, em caso de in­su­fi­ci­ência do pri­meiro. «Ou seja, haja re­curso a um ou aos dois fundos, a pro­posta de lei es­ta­be­lece que apenas é ga­ran­tido ao tra­ba­lhador 50 por cento do valor da in­dem­ni­zação que lhe for de­vida», con­clui a cen­tral.

Uma vez que às en­ti­dades pa­tro­nais o Go­verno quer per­mitir que subs­ti­tuam estes fundos por um «me­ca­nismo equi­va­lente», «cai por terra a pro­pa­lada obri­ga­to­ri­e­dade de as em­presas es­tarem obri­ga­to­ri­a­mente vei­cu­ladas ao FCT, uma vez que lhes é per­mi­tido op­tarem por outra qual­quer via, sem quais­quer ga­ran­tias para os tra­ba­lha­dores».

Re­corda a CGTP-IN que, na dis­cussão ha­vida na Con­cer­tação So­cial, o Go­verno re­co­nheceu duas coisas:

- o es­go­ta­mento dos «fundos» é uma pos­si­bi­li­dade e, como tal, mesmo a ga­rantia de pa­ga­mento de 50 por cento da in­dem­ni­zação é, afinal, in­certa;

- no caso de a en­ti­dade pa­tronal optar pelo «me­ca­nismo equi­va­lente», há o risco de os tra­ba­lha­dores fi­carem nas mãos de qual­quer ins­ti­tuição fi­nan­ceira, sem ga­ran­tias de va­lo­ri­za­ções po­si­tivas, bem pelo con­trário, pois deixa de ser obri­ga­tório, nesta mo­da­li­dade, haver um re­gime re­gular de con­tri­bui­ções pa­tro­nais.

Assim, para os tra­ba­lha­dores, não há nem «meia ga­rantia» de re­ce­bi­mento da in­dem­ni­zação por des­pe­di­mento, pers­pec­tiva que é agra­vada pela in­tenção do Go­verno, de que a lei que cria os fundos entre em vigor si­mul­ta­ne­a­mente com a lei que visa baixar o valor das in­dem­ni­za­ções para apenas 12 dias por cada ano de an­ti­gui­dade.

A taxa de con­tri­buição das em­presas para o(s) fundo(s), se­gundo a pro­posta do Go­verno, será equi­va­lente a um por cento do sa­lário-base. Só que, «pe­rante o cos­tu­meiro cho­ra­dinho das as­so­ci­a­ções pa­tro­nais», o Exe­cu­tivo de Santos Pe­reira, Passos e Portas já veio dizer que está a es­tudar um apoio tran­si­tório aos pa­trões, que po­derá durar até dois anos, uti­li­zando as me­didas de apoio ao em­prego.

A CGTP-IN re­jeita qual­quer re­dução das in­dem­ni­za­ções e apela ao re­forço da uni­dade dos tra­ba­lha­dores e à sua par­ti­ci­pação mas­siva nas greves, pa­ra­li­sa­ções, con­cen­tra­ções e ma­ni­fes­ta­ções que, até final de Março, vão con­fluir numa «acção geral de pro­testo, pro­posta e luta».