A segurança interna, acompanhando toda a ofensiva contra a administração pública, tem-se degradado. Como reflexo da profunda crise económica e social, tende a crescer a insegurança das populações. A política de segurança dos sucessivos governos obedece a critérios de classe, com uma orientação mais vincada para a promoção da segurança privada e da vídeo-vigilância, ao mesmo tempo que se degrada o equipamento e as instalações das forças de segurança, permanecem graves problemas ao nível do estatuto sócio-profissional e alastra a desmotivação dos respectivos profissionais.

A política de paulatina concentração de efectivos e meios acentua a diminuição da vertente preventiva e o abandono de um policiamento de maior visibilidade e proximidade. O Governo, ao mesmo tempo que procede a essa reorientação para a promoção da segurança privada – que mais não deve ser do que uma actividade com uma função subsidiária e complementar da actividade das forças e serviços de segurança – despreza as condições de exercício por parte de milhares de trabalhadores, cada vez mais utilizados como «pau para toda a obra».

Dessa reorientação é parte constitutiva o quase permanente processo de reestruturação a que têm estado sujeitas as forças de segurança. Um processo ao sabor das agendas político-partidárias de quem ocupa a cada momento o poder – embora com convergência nos aspectos essenciais – sem sustentação na realidade e nas necessidades do País, numa dinâmica de crescente governamentalização e instrumentalização deste sector. Neste contexto, merece particular sublinhado a persistência na manutenção de duas forças de segurança, uma das quais a GNR, com natureza militar cada vez mais acentuada. A recente polémica em torno da primeira versão do Conceito Estratégico de Defesa Nacional, em que o objectivo era reforçar o papel da GNR em detrimento da PSP, pôs a nu os reais objectivos do Governo, que procurará prosseguir por outros caminhos. Aliás, a recente alteração efectuada no fardamento da GNR, com o uso de boina, aparecendo como um aspecto sem importância, dificilmente pode deixar de ser visto como um elemento que visa reforçar as características simbólicas de natureza militar. Em vez de um caminho que ponha fim ao anacronismo de uma força de natureza militar em missões de segurança das populações, o que é visado é consolidar e aprofundar esse anacronismo. Como se compreende, não está em causa se é ou não militar a pessoa tal ou tal. O que está em causa é qual é a natureza da respectiva força.

É urgente a ruptura com esta política

Os problemas da criminalidade e da segurança dos cidadãos não são resolúveis exclusivamente com medidas de natureza policial. Eles têm causas sociais profundas que se agravam com a política em curso, de uma cada vez mais injusta distribuição da riqueza, alargamento do desemprego, crescente rasto de fome e miséria. Causas estas que também invadem e atingem os profissionais das forças e serviços de segurança, homens e mulheres como os demais, que se confrontam com os cortes nas suas remunerações, o despedimento de familiares, a ausência de emprego para os filhos ou de capacidade para os manter a estudar, as crescentes dificuldades com que os seus pais se confrontam nas suas reformas, apoios sociais e acesso à saúde, a que se somam os problemas de índole sócio-profissional e o objectivo do Governo de os utilizar como braço armado da sua política de desastre nacional.

Sendo certo que cada vez mais se coloca a necessidade de os profissionais das forças e serviços de segurança, conhecerem e dominarem ainda melhor os instrumentos legais e os princípios constitucionais, o quadro de direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, coloca-se também aos trabalhadores, a todos os que lutam contra esta política, o não prescindirem do exercício dos direitos constitucionalmente consagrados, na certeza de que só a ruptura com esta política pode abrir um real caminho de progresso e desenvolvimento.