- Nº 2053 (2013/04/4)

Actos ilícitos

Breves Nacional

A CDU em Odivelas apresentou uma queixa no Tribunal Administrativo de Lisboa, uma vez que a Assembleia Municipal cometeu ilegalidades no processo de concessão a privados do abastecimento de água.

«Decidimos recorrer ao tribunal porque consideramos terem sido praticados actos ilícitos durante as sessões da Assembleia Municipal. Durante todo este processo fomos sempre impedidos de discutir esta questão», afirmou, à Lusa, Fátima Amaral, eleita da CDU, referindo que uma das irregularidades cometidas foi não ter sido lida a minuta da sessão e a mesma ter sido aprovada sem a presença dos eleitos municipais da CDU e do BE. «Este processo foi sempre envolto em grande perturbação. Praticamente fomos obrigados a votar um documento que desconhecíamos», lamentou.

Fátima Amaral disse ainda que um dos documentos enviados para o Tribunal Administrativo foi um parecer da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) dado à Câmara de Odivelas, onde a entidade refere ser prematura a realização do procedimento concursal tendente à concessão dos serviços de água, enquanto o processo de partilhas entre os municípios de Loures e Odivelas não estiver resolvido.