Um diploma do BE que pretendia legalizar o cultivo de canábis para consumo pessoal e criar o «enquadramento legal para os clubes sociais de canábis» foi chumbado dia 10 no Parlamento, com os votos contra do PSD, CDS, PCP e de três deputados do PS, optando PS e PEV pela abstenção.

Para o PCP a questão central neste domínio continua a ser a do efectivo incremento de uma estratégia política, reconhecida internacionalmente, que já deu resultados positivos, «mas que tem vindo a ser posta em causa por este Governo». Trata-se da despenalização do consumo de drogas que, como bem lembrou a deputada comunista Paula Santos, permitiu uma nova abordagem, «inclusive na alteração de mentalidades, pondo fim à repressão, à perseguição e ao estigma dos consumidores».

O importante, por isso, na área do combate à toxicodependência, é defender a despenalização do consumo, «levar tão longe quanto possível as potencialidades da resposta nacional nesta matéria e evitar retrocessos». E não, como frisou a parlamentar comunista, «optar pelo salto em frente, mais ou menos experimentalista».

Daí a consideração de que importa ponderar alguns dos pressupostos em que assenta a proposta do BE, como é o de que o consumo de canábis acarreta menos riscos para a saúde pública. Ora a verdade é que não é uma substância inócua, muito pelo contrário, observou Paula Santos, lembrando os seus «efeitos físicos e psiquícos graves e sérios».

Também a premissa de que o tráfico seria controlado não está validada, não sendo de excluir, ao invés, que não viesse a ocorrer uma situação em que o aumento do consumo, «expectável como consequência desta legalização, potenciaria o crescimento dum mercado paralelo».

Quanto à questão da permissão para uso terapêutico, no entender do PCP, essa é uma matéria para análise noutro âmbito, com a respectiva regulamentação só após evidência científica das suas vantagens para aquele fim, «à semelhança de outras substâncias ilícitas que já hoje são utilizadas».