O PCP requereu a apreciação parlamentar do regime laboral dos funcionários consulares, considerando que não salvaguarda os direitos destes trabalhadores.

A iniciativa dos deputados comunistas surge na sequência de diligências do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas junto dos partidos com assento parlamentar após a publicação do diploma no passado dia 5 de Abril.

Em causa, além das actualizações salariais e das compensações relacionadas com as variações cambiais, o  regime de feriados e a duração da jornada laboral que, nas residências oficiais do Estado, poderá ir até 44 horas semanais. Nestes pontos não houve acordo no período de negociações entre os representantes dos trabalhadores e o Governo.

A bancada comunista lembra que no debate do diploma em plenário o Executivo «deu sinal de parecer acolher algumas das objecções mais significativas» dos trabalhadores, posição que «o texto final não reflecte», nele se acolhendo até «soluções mais gravosas para os trabalhadores» do que as inicialmente propostas.