Foi para esta realidade que o deputado comunista Jorge Machado voltou a chamar a atenção, demonstrando como é destituída de sentido a afirmação tantas vezes propalada de que Portugal tem um gasto excessivo em matéria de apoio social nas situações de infortúnio, na velhice, na defesa dos mais desprotegidos.

Esta posição da bancada comunista foi assumida no passado dia 15 na AR na apreciação parlamentar por si requerida ao decreto-lei que altera em prejuízo dos beneficiários os regimes jurídicos do sistema de segurança social relativos à protecção social no desemprego, morte, dependência, rendimento social de inserção, complemento solidário para idosos e complemento por cônjuge a cargo.

Iniciativa da bancada comunista que a maioria PSD/CDS-PP inviabilizou (as bancadas da oposição votaram-na favoravelmente), procedendo de igual modo em relação a projectos de resolução do PEV e BE com o mesmo objectivo.

A justificar este voto negativo e em defesa do diploma do Governo esteve a deputada do PSD Teresa Costa Santos, com a habitual invocação da necessidade de «redução de custos da despesa pública», acompanhada da referência mistificadora de que «o OE de 2013 não deixa ninguém de fora no esforço colectivo para o processo de ajustamento» (referindo-se à tributação sobre o capital), complementada por fim com a hipócrita afirmação de que o «Governo está atento aos que mais necessitam».

Pessoas a sofrer

Ora a verdade é que os cortes em matéria de protecção social accionados pelo Executivo de Passos e Portas não têm por objectivo resolver o problema da dívida ou do défice mas sim o empobrecimento generalizado dos portugueses, correspondendo, aliás, ao programa político que consubstancia a sua opção ideológica.

Hoje, graças ao PSD e ao CDS, assiste-se ao «pior agravamento da pobreza desde o 25 de Abril, com particular incidência e dramáticas consequências entre as crianças e os mais idosos», sublinhou Jorge Machado, antes de acusar aqueles partidos e o Governo por manterem não só «o pior das alterações» promovidas pelo antecessor capitaneado pelo PS (nomeadamente a condição de recursos) como desferirem sem dó nem piedade «um novo e violento ataque aos idosos e aos mais pobres e desfavorecidos».

Isto quando, lembrou ainda, o desemprego atinge já o milhão e meio de trabalhadores (dos quais apenas cerca de um terço recebe subsídio de desemprego ou subsídio social de desemprego), os rendimentos do trabalho sofrem uma acentuada redução, o custo de vida sofre um agravamento generalizado, «cada vez mais mais pessoas não conseguem pagar a água ou a electricidade» e os reformados sofrem um «ataque sem precedentes».

Golpes impiedosos

O Governo quando mexe em legislação na área social é sempre para tirar ou reduzir direitos e apoios. As vítimas, essas, está bem de ver, são sempre as do costume, quem menos tem e menos pode. Como intocáveis, sempre, são os privilégios dos grandes grupos económicos. Opção essa que está bem evidente no diploma governamental que o PCP pretendia revogar. Lá está, por exemplo, na alteração ao complemento por dependência do 1.º grau e o complemento por cônjuge a cargo, limitando-os apenas a quem receba pensões inferiores a 600 euros. Lá está na redução do montante do rendimento social de inserção, cujo valor de referência mensal passa a ser de 178 em vez de 189 euros. Lá está na redução do montante e abrangência do complemento solidário para idosos, cujo valor de referência desce de 5022 para 4909 anuais. Lá está, veja-se bem, na redução do subsídio por morte e do montante pelas despesas de funeral.