Lei da Nacionalidade
Encontra-se na comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, para onde transitou no passado dia 24, sem votação, o diploma do PSD que estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro. Já os projectos de lei do PCP e do BE que introduziam alterações à Lei das Nacionalidade, também em debate na antevéspera da votação, foram chumbados pelos partidos da maioria governamental e pelo PS. Estes diplomas defendiam a atribuição de nacionalidade portuguesa aos filhos dos estrangeiros residentes em Portugal, incluindo, no caso do projecto do BE aos ilegais. A proposta do PCP previa ainda que nos casos da aquisição da nacionalidade pelo casamento ou união de facto com português, não fosse necessário o decurso do prazo de três anos como hoje sucede.
Para o PCP não é justo que, sendo nós um País de emigração mas também de imigração, haja crianças que nasçam em Portugal, os seus pais aqui residam legalmente, o português seja a língua materna, frequentem a escola e chegue a idade adulta e tenham de se submeter a um processo de naturalização.
Como salientou o deputado comunista António Filipe «isto não faz sentido», essas crianças e esses jovens são portugueses e essa realidade deve ser reconhecida como tal, «como portugueses de origem, se for essa a vontade dos pais».
