Na sessão, re­a­li­zada ao final da tarde num hotel de Lisboa, par­ti­ci­param o Se­cre­tário-geral do PCP, Je­ró­nimo de Sousa; Agos­tinho Lopes, do Co­mité Cen­tral; José Neto, da Co­missão para a Área dos As­suntos Cons­ti­tu­ci­o­nais do PCP; Gui­lherme da Fon­seca, Juiz Con­se­lheiro ju­bui­lado; e José Er­nesto Car­taxo, sin­di­ca­lista.

Na sua in­ter­venção, o Se­cre­tário-geral do Par­tido co­meçou por lem­brar que o texto cons­ti­tu­ci­onal não per­ma­neceu imu­tável ao longo dos úl­timos 37 anos. Pelo con­trário, foi re­visto por di­versas vezes, no sen­tido ne­ga­tivo, o que não deixou de ter «re­flexos con­cretos nos di­reitos e as­pi­ra­ções dos por­tu­gueses e no es­tado do País». Mas apesar disso, a Cons­ti­tuição mantém-se, no fun­da­mental, como um texto «mo­derno e avan­çado» que con­tinua a ser um «obs­tá­culo ao apro­fun­da­mento das po­lí­ticas de di­reita e a um maior em­po­bre­ci­mento da de­mo­cracia po­lí­tica, eco­nó­mica, so­cial e cul­tural».

Para Je­ró­nimo de Sousa, muito em­bora não te­nham sido in­tro­du­zidas al­te­ra­ções na Lei fun­da­mental desde 2005, isso não sig­ni­fica que as forças re­ac­ci­o­ná­rias te­nham dei­xado de ins­crever a al­te­ração pro­funda da Cons­ti­tuição como um dos seus ob­jec­tivos. Go­rados, no ime­diato, os pro­jectos de re­visão do PSD e do CDS (que cons­ti­tuíam au­tên­ticos ajustes de contas com a Cons­ti­tuição de Abril), ambos os par­tidos têm pro­cu­rado, através da acção go­ver­na­tiva, con­cre­tizar os seus «pro­pó­sitos de sub­versão cons­ti­tu­ci­onal», de­nun­ciou Je­ró­nimo de Sousa.

Es­tra­tégia con­cer­tada

Uma coisa é clara para o di­ri­gente co­mu­nista: «Es­tamos pe­rante uma es­tra­tégia con­cer­tada na sub­versão da Cons­ti­tuição. Es­tamos pe­rante um Go­verno apos­tado num recuo ci­vi­li­za­ci­onal, ali­cer­çado em rei­te­radas po­lí­ticas de ex­plo­ração e em­po­bre­ci­mento.» A re­pe­tição exaus­tiva da ideia de que há que ade­quar o papel do Es­tado à sua ca­pa­ci­dade de gerar re­cursos, a que se junta outra, de que sendo esses re­cursos es­cassos, es­cassas devem ser as po­lí­ticas re­dis­tri­bu­tivas do Es­tado, é «um so­fisma que visa trans­formar di­reitos do povo em mor­do­mias». O que im­porta sa­li­entar, con­tudo, é pre­ci­sa­mente o oposto: o pro­blema não está no que se gasta per ca­pita nas fun­ções so­ciais – e que é pouco – mas no que não se produz, e que po­deria ser muito, ga­rantiu o di­ri­gente do PCP.

Para Je­ró­nimo de Sousa, a de­cla­ração de in­cons­ti­tu­ci­o­na­li­dade, por duas vezes, de normas do Or­ça­mento do Es­tado pelo Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal se mostra o ca­rácter «pro­fun­da­mente in­cons­ti­tu­ci­onal da acção do Go­verno» re­vela igual­mente que a Cons­ti­tuição não só não está sus­pensa como «con­tinua a ser um obs­tá­culo à com­pleta sub­versão do Es­tado de di­reito de­mo­crá­tico». Assim, não foi e não é a Cons­ti­tuição a res­pon­sável pela si­tu­ação do País, mas os su­ces­sivos go­vernos do PS, PSD e CDS que go­ver­naram contra ela.

Pro­jecto de fu­turo

Como sa­li­entou Je­ró­nimo de Sousa, para o PCP «é e será a Cons­ti­tuição a ma­triz al­ter­na­tiva de pro­moção do de­sen­vol­vi­mento do País e de afir­mação da so­be­rania na­ci­onal» e é essa mesma ma­triz que con­tex­tu­a­liza a pro­posta do Par­tido de uma po­lí­tica al­ter­na­tiva pa­trió­tica e de es­querda. Pe­rante a crise e as di­fi­cul­dades do pre­sente, acres­centou o di­ri­gente co­mu­nista, Por­tugal «pre­cisa de con­cre­tizar com ur­gência uma po­lí­tica que re­tome e dê sen­tido ao pro­jecto de so­ci­e­dade e de or­ga­ni­zação da nossa vida co­lec­tiva que a Cons­ti­tuição con­sagra». Da parte do PCP, ga­rantiu o Se­cre­tário-geral, é certa não só a sua «firme de­ter­mi­nação em res­peitar e de­fender a Cons­ti­tuição» como também uma acção cons­tante e ab­ne­gada para dar corpo ao pro­jecto de fu­turo que trans­porta.

Com este de­bate ter­minou o ciclo de quatro ses­sões, todas elas com a pre­sença do Se­cre­tário-geral, Je­ró­nimo de Sousa, nas quais se apro­fundou a dis­cussão acerca de temas tão ac­tuais como «O euro e a dí­vida – Dé­fices es­tru­tu­rais», «Pro­duzir mais para dever menos» e «As de­si­gual­dades na so­ci­e­dade e no ter­ri­tório – di­men­sões do de­sen­vol­vi­mento ca­pi­ta­lista».

Di­reitos que valem

Apesar dos golpes so­fridos nas vá­rias re­vi­sões a que foi su­jeita, a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica con­sagra ainda um «con­junto de prin­cí­pios e normas que as forças re­ac­ci­o­ná­rias nunca con­se­guiram su­primir e que se mantêm como con­quistas de­mo­crá­ticas que im­porta con­ti­nuar a de­fender», as­si­nalou Je­ró­nimo de Sousa. Para além do preâm­bulo ori­ginal, que aponta o País ao so­ci­a­lismo, ela con­sagra ainda os prin­cí­pios do Es­tado de di­reito de­mo­crá­tico e, no plano das re­la­ções in­ter­na­ci­o­nais, prin­cí­pios como a in­de­pen­dência na­ci­onal, a não in­ge­rência, a abo­lição de quais­quer ou­tras formas de agressão, do­mínio e ex­plo­ração, o de­sar­ma­mento geral, si­mul­tâneo e con­tro­lado e a dis­so­lução dos blocos po­lí­tico-mi­li­tares.

Como ta­refas fun­da­men­tais do Es­tado, a Lei Fun­da­mental es­ta­be­lece, entre ou­tras, a de ga­rantir a in­de­pen­dência na­ci­onal e os di­reitos e li­ber­dades fun­da­men­tais, de­fender a de­mo­cracia po­lí­tica e a par­ti­ci­pação de­mo­crá­tica dos ci­da­dãos e pro­mover o bem-estar e a qua­li­dade de vida do povo e a igual­dade entre os por­tu­gueses. No plano po­lí­tico con­sagra ele­mentos como o su­frágio uni­versal, igual, di­recto, se­creto e pe­rió­dico, o re­co­nhe­ci­mento do papel dos par­tidos po­lí­ticos na or­ga­ni­zação e ex­pressão da von­tade po­pular e a pro­por­ci­o­na­li­dade do sis­tema elei­toral, en­quanto na or­ga­ni­zação eco­nó­mica es­ta­be­lece como prin­cí­pios, entre ou­tros, a su­bor­di­nação do poder eco­nó­mico ao poder po­lí­tico de­mo­crá­tico, a pro­pri­e­dade pú­blica dos re­cursos na­tu­rais e de meios de pro­dução e o pla­ne­a­mento de­mo­crá­tico.

Se no que res­peita ao pro­jecto de de­sen­vol­vi­mento que propõe as op­ções cons­ti­tu­ci­o­nais são claras – de­sen­vol­vi­mento eco­nó­mico e so­cial, pro­moção do bem-estar so­cial e qua­li­dade de vida, jus­tiça so­cial e cor­recção das de­si­gual­dades, co­esão eco­nó­mica e so­cial, con­tra­riar formas de or­ga­ni­zação eco­nó­mica mo­no­po­listas, eli­minar o la­ti­fúndio e re­or­ga­nizar o mi­ni­fúndio, entre ou­tras –, no plano dos di­reitos não o é menos: se­gu­rança no tra­balho, li­ber­dade sin­dical, con­tra­tação co­lec­tiva, di­reito à greve, li­mite má­ximo da jor­nada de tra­balho, des­canso se­manal, fé­rias pagas, as­sis­tência ma­te­rial no de­sem­prego, sa­lário mí­nimo, se­gu­rança so­cial, saúde, ha­bi­tação, edu­cação. Di­reitos que, hoje, estão ame­a­çados pela po­lí­tica de di­reita e o pacto de agressão e urge de­fender. Como a Cons­ti­tuição que os con­sagra e ga­rante.

In­ter­ven­ções

«A pro­posta do Par­tido “Os Verdes” para que a nossa lei fun­da­mental seja en­si­nada aos alunos do ter­ceiro ciclo e do se­cun­dário foi, já se es­pe­rava, re­jei­tada pelos par­tidos da mai­oria, na As­sem­bleia da Re­pú­blica. O que não se es­pe­rava, porque ul­tra­passa tudo em ar­ro­gância e des­caro, era a re­acção de um de­pu­tado do PSD, para mais pre­si­dente da Co­missão de As­suntos Cons­ti­tu­ci­o­nais, ao afirmar que deve ser evi­tado o con­tacto dos alunos com a Lei fun­da­mental, por ser um texto da­tado e de forte carga ide­o­ló­gica (como que a pôr na Cons­ti­tuição o ró­tulo de “pe­rigo! manter fora do al­cance das cri­anças!”).»

José Neto

«Cada vez acho mais im­por­tante co­nhecer e de­fender a Cons­ti­tuição. A Cons­ti­tuição não é um en­trave ao de­sen­vol­vi­mento do País, é, pelo con­trário, uma ala­vanca que pode con­tri­buir para o de­sen­vol­vi­mento do País. (…) Cum­prir a Cons­ti­tuição é algo in­dis­so­ciável da so­be­rania por­tu­guesa e do de­sen­vol­vi­mento do País. É in­com­pre­en­sível que se aceite, como fazem os par­tidos do cha­mado arco da go­ver­nação, um me­mo­rando com múl­ti­plos com­pro­missos e im­po­si­ções que com­pro­metem a so­be­rania por­tu­guesa, trans­for­mando o país num pro­tec­to­rado da troika agora, e quem sabe, para sempre.»

Gui­lherme da Fon­seca

«Apesar das graves al­te­ra­ções in­tro­du­zidas nas suas sete re­vi­sões por PS, PSD e CDS, a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica con­tinua a cor­res­ponder aos ideais e va­lores de Abril e a manter-se, no es­sen­cial, como o ga­rante de muitos di­reitos, cons­ti­tuindo por isso um sério obs­tá­culo aos que os querem des­truir (…) Na ver­tente dos di­reitos e in­te­resses dos tra­ba­lha­dores, a Cons­ti­tuição, tendo op­tado por de­fender a parte mais des­pro­te­gida na re­lação de tra­balho, tem ins­critos am­plos di­reitos in­cluídos no tí­tulo nobre dos “Di­reitos, Li­ber­dades e Ga­ran­tias”.»

José Er­nesto Car­taxo