A mai­oria PSD/​CDS-PP chumbou o di­ploma do PCP que re­co­men­dava al­gumas me­didas e so­lu­ções quanto às novas re­gras de fac­tu­ração que têm vindo a ter im­pli­ca­ções para as micro, pe­quenas e mé­dias em­presas.

Pro­posta à ca­beça era a cri­ação de um pe­ríodo tran­si­tório para aplicar as novas re­gras, pro­cu­rando com isso «sis­te­ma­tizar, me­lhorar e des­bu­ro­cra­tizar» o sis­tema, como bem anotou o de­pu­tado Bruno Dias. Pre­sente em todas as me­didas por si pro­postas es­teve en­tre­tanto a ideia de que tem de haver bom senso na «ac­tu­ação e fun­ci­o­na­mento do fisco» junto das MPME, de­sig­na­da­mente em ma­téria de fac­tu­ração, co­mu­ni­cação dos ele­mentos das fac­turas emi­tidas e, in­clu­sive, com as guias de re­messa no que toca ao trans­porte de mer­ca­do­rias.

«Não que­remos a pa­ra­lisia e a inacção da au­to­ri­dade tri­bu­tária por falta de meios ou von­tade po­lí­tica. Que­remos que haja meios para in­tervir, mas de forma pe­da­gó­gica, res­pon­sável, agindo com as micro e pe­quenas em­presas e não contra elas», es­cla­receu Bruno Dias, de­fen­dendo «re­gras justas e ade­quadas na po­lí­tica fiscal» e «sen­satez na sua apli­cação». Re­co­men­da­ções a que a mai­oria não deu ou­vidos.