O Se­cre­ta­riado da Di­recção da Or­ga­ni­zação Re­gi­onal de Viseu do PCP acusa a Câ­mara Mu­ni­cipal de Viseu de pro­curar cer­cear a li­ber­dade de ex­pressão e o «di­reito ina­li­e­nável dos par­tidos po­lí­ticos le­gal­mente cons­ti­tuídos de exer­cerem a sua livre ac­ti­vi­dade nos es­paços pú­blicos da ci­dade». Desta vez o par­tido atin­gido foi o CDS – im­pe­dido de re­a­lizar uma acção numa praça da ci­dade – mas o PCP lembra que foi ele o «mais vi­sado pela senha per­se­cu­tória da Câ­mara Mu­ni­cipal de Viseu», vendo re­pe­ti­da­mente a sua pro­pa­ganda re­mo­vida da via pú­blica e mi­li­tantes acu­sados em tri­bunal, como su­cedeu com jo­vens co­mu­nistas acu­sados pela au­tar­quia de pin­tarem um mural num vi­a­duto.

O CDS e o PS, que pro­testam agora contra esta de­cisão, «es­cu­dada» no ilegal re­gu­la­mento mu­ni­cipal de pro­pa­ganda, nada dis­seram aquando da apro­vação deste do­cu­mento pela Câ­mara e pela As­sem­bleia Mu­ni­cipal, pois na al­tura só o PCP votou contra. O Par­tido lembra ainda o con­teúdo dos di­versos acór­dãos ju­di­ciais pro­du­zidos sobre estas ques­tões, que es­ti­pulam que os mu­ni­cí­pios não têm com­pe­tên­cias para «re­gular e le­gislar ma­téria de li­ber­dade po­lí­tica e de ex­pressão».