VISEU

Liberdade de expressão

O Secretariado da Direcção da Organização Regional de Viseu do PCP acusa a Câmara Municipal de Viseu de procurar cercear a liberdade de expressão e o «direito inalienável dos partidos políticos legalmente constituídos de exercerem a sua livre actividade nos espaços públicos da cidade». Desta vez o partido atingido foi o CDS – impedido de realizar uma acção numa praça da cidade – mas o PCP lembra que foi ele o «mais visado pela senha persecutória da Câmara Municipal de Viseu», vendo repetidamente a sua propaganda removida da via pública e militantes acusados em tribunal, como sucedeu com jovens comunistas acusados pela autarquia de pintarem um mural num viaduto.

O CDS e o PS, que protestam agora contra esta decisão, «escudada» no ilegal regulamento municipal de propaganda, nada disseram aquando da aprovação deste documento pela Câmara e pela Assembleia Municipal, pois na altura só o PCP votou contra. O Partido lembra ainda o conteúdo dos diversos acórdãos judiciais produzidos sobre estas questões, que estipulam que os municípios não têm competências para «regular e legislar matéria de liberdade política e de expressão».



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