Assim, em­pos­sando um go­verno que actua fora da lei cons­ti­tu­ci­onal e re­cu­sando con­vocar elei­ções an­te­ci­padas, o Pre­si­dente da Re­pú­blica as­sume-se, de facto, como factor de de­gra­dação do fun­ci­o­na­mento das ins­ti­tui­ções de­mo­crá­ticas: faz o que não devia fazer e não faz o que devia e jurou fazer: de­fender, cum­prir e fazer cum­prir a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica Por­tu­guesa.

O Go­verno agora em­pos­sado, que uma es­tron­dosa cam­panha de pro­pa­ganda apre­senta como um «novo go­verno» em «novo ciclo», não passa, na re­a­li­dade, de mais do mesmo para muito pior: o seu ob­jec­tivo es­sen­cial é o de pros­se­guir e apro­fundar a po­lí­tica que, em con­fronto com a Cons­ti­tuição da Re­pú­blica, tem vindo a ser pra­ti­cada e que con­duziu o País à si­tu­ação em que se en­contra. E que assim é, mostra-o a pró­pria com­po­sição do exe­cu­tivo: tudo gente que odeia os tra­ba­lha­dores e os seus di­reitos e goza da con­fi­ança do grande ca­pital, re­for­çada com as tra­di­ci­o­nais en­vol­vên­cias em es­cân­dalos (Swaps, o BPN, o BPP…), os quais, em qual­quer go­verno de po­lí­tica de di­reita, cons­ti­tuem um va­lioso cer­ti­fi­cado de ga­rantia.

E foi a esta coisa pu­tre­facta e ex­tre­ma­mente no­civa para a saúde de Por­tugal e dos por­tu­gueses que os de­pu­tados da mai­oria, ofe­re­ceram uma «moção de con­fi­ança»: a «con­fi­ança» num go­verno ile­gí­timo dada por uma mai­oria igual­mente ile­gí­tima.

Como o PCP tem vindo a alertar, aí estão, o Go­verno e a mai­oria que o sus­tenta, a avançar com uma nova e vi­o­lenta ofen­siva de ter­ro­rismo so­cial, pre­pa­rando o maior des­pe­di­mento co­lec­tivo de sempre na Ad­mi­nis­tração Pú­blica e pro­mo­vendo e re­du­zindo a pro­tecção no de­sem­prego; o au­mento do ho­rário de tra­balho; mais ata­ques ao Poder Local; mais ata­ques às fun­ções so­ciais do Es­tado e aos ser­viços pú­blicos – e mais pri­va­ti­za­ções, desta vez, com o anúncio da pri­va­ti­zação dos CTT, mos­trando que, nessa ma­téria, este Go­verno está dis­posto a ir mais longe do que foi o re­gime fas­cista.

En­quanto isso – e en­quanto, no tom de in­so­lência pro­vo­ca­tória que é cada vez mais o seu es­tilo, disse que os tra­ba­lha­dores da Função Pú­blica têm de estar pre­pa­rados para o de­sem­prego «ou para ir fazer al­guma coisa para outro lado» – o pri­meiro-mi­nistro vai tro­cando pi­ropos me­diá­ticos com o se­cre­tário-geral do PS, no meio de apelos a en­ten­di­mentos fu­turos, de tudo res­sal­tando clara a in­tenção, co­muns aos dois, de de­fender e pros­se­guir a po­lí­tica de di­reita que os dois par­tidos vêm pra­ti­cando há quase quatro dé­cadas.

Re­corde-se que a par­ti­ci­pação e o po­si­ci­o­na­mento do PS na farsa da «sal­vação na­ci­onal», evi­den­ci­ando de­ci­sivos pontos de con­ver­gência com o PSD, se tra­duziu, sem sur­presa, na ad­missão do pro­lon­ga­mento da vida do ac­tual Go­verno e na re­a­fir­mação do com­pro­misso do PS com o pacto das troikas com tudo o que este im­plica no res­pei­tante a po­lí­tica or­ça­mental de cortes e vi­a­bi­li­zação de novos pro­gramas de sub­missão ex­terna.

Tudo isto a con­firmar o PS e o PSD como res­pon­sá­veis prin­ci­pais pela po­lí­tica de di­reita, con­tando qual­quer deles, sempre, com a dis­po­ni­bi­li­dade per­ma­nente do CDS.

Tudo isto a de­mons­trar que o PS no go­verno faria, no es­sen­cial, a mesma po­lí­tica que o Go­verno PSD/​CDS está a fazer.

E tudo isto a evi­den­ciar, de forma inequí­voca, a jus­teza da exi­gência da de­missão do Go­verno ac­tual, da re­a­li­zação de elei­ções an­te­ci­padas, da re­jeição do pacto das troikas, da rup­tura com a po­lí­tica de di­reita e da con­cre­ti­zação de uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda – ob­jec­tivos só al­can­çá­veis através do pros­se­gui­mento, alar­ga­mento e in­ten­si­fi­cação da luta de massas.

Sabem-no as forças so­ciais e po­lí­ticas, os de­mo­cratas e pa­tri­otas, todos os que são ví­timas pre­fe­ren­ciais das mal­fei­to­rias da po­lí­tica de di­reita, todos os que an­seiam por um Por­tugal com fu­turo, so­be­rano e in­de­pen­dente, com jus­tiça so­cial e pro­gresso.

Sabem-no as massas tra­ba­lha­doras e po­pu­lares que com a sua luta pro­vo­caram danos ir­re­pa­rá­veis ao Go­verno Passos/​Portas e com a sua luta aca­barão por impor a po­lí­tica capaz de li­bertar Por­tugal da de­pen­dência e da sub­missão, de re­cu­perar para o País o que ao País per­tence, de de­volver aos tra­ba­lha­dores e ao povo tudo o que lhes foi rou­bado.

Sabem-no os tra­ba­lha­dores que, na se­gunda-feira pas­sada, des­fi­laram do Largo do Ca­mões até à As­sem­bleia da Re­pú­blica, e ali fi­zeram ouvir a sua voz re­jei­tando os actos de ter­ro­rismo so­cial pra­ti­cados por quem não tem le­gi­ti­mi­dade para o fazer e exi­gindo o res­peito pelos seus di­reitos con­sa­grados na Lei Fun­da­mental do País – e que ali afir­maram, con­victos, que a luta vai con­ti­nuar.

Neste con­texto, a ba­talha elei­toral das au­tár­quicas re­veste-se de par­ti­cular im­por­tância e sig­ni­fi­cado. Trata-se, com efeito, de uma ba­talha que se in­sere na luta geral dos tra­ba­lha­dores e do povo contra a po­lí­tica an­ti­pa­trió­tica e de di­reita e por uma po­lí­tica pa­trió­tica e de es­querda; uma ba­talha a apontar para o fu­turo, com o re­forço do PCP e da CDU e a afir­mação dos va­lores de tra­balho, ho­nes­ti­dade e com­pe­tência que ca­rac­te­rizam a prá­tica dos eleitos co­mu­nistas e dos seus ali­ados.