Com esta alteração ao Código do Trabalho – a quinta, sempre para pior –, mais um passo é dado no «caminho de desgraça nacional» trilhado pelo Governo e sua maioria.

É para «fomentar a modernização da economia», «garantir crescimento e competitividade às empresas», disse a deputada Clara Marques Mendes (PSD). O objectivo visado é «tornar mais fácil e barato os despedimentos, afinal tudo o que o País não precisa», ripostou o deputado comunista Jorge Machado, convicto de que «não vamos ser mais competitivos, nem criar emprego, nem tornar o País mais moderno facilitando e embaratecendo os despedimentos».

Ao reduzir as indemnizações, quando o País tem um milhão e meio de desempregados, o Governo o que está a fazer é «um convite ao despedimento em massa de trabalhadores», agravando o flagelo, denunciou o parlamentar do PCP.

Igualmente aprovados, em votação final global, com os votos do PS, PSD e CDS-PP, foram os regimes jurídicos do fundo de compensação de trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. De adesão obrigatória pelo empregador, o fundo é constituído com uma contribuição das empresas de 0,925% da remuneração de cada trabalhador.

Depois de o Governo ter reduzido de forma substancial o montante das indemnizações, este fundo assegura apenas até metade o valor a pagar das indemnizações por despedimento.

Para o PCP, que votou contra (tal como o PEV e BE), do que se trata, de «forma subtil», é de transferir para a gestão privada dinheiro que pertence aos trabalhadores e que decorre dessa responsabilidade absoluta dos patrões que é o pagamento das indemnizações.

Jorge Machado chamou ainda a atenção para o facto de não haver na lei nada que garanta que «os patrões não exijam aos trabalhadores o pagamento desse fundo ou que venha a ser a Segurança Social a pagar os seus custos».

Na perspectiva do PCP, a porta fica assim aberta à gestão privada daqueles fundos de compensação, ou seja à especulação da banca e das companhias de seguro, com os perigos daí inerentes que a realidade noutros países já comprovou serem reais.

Ataque brutal

A marcar de forma muito negativa a recta final dos trabalhos parlamentares esteve ainda a aprovação final dos diplomas que, por um lado, aumentam o horário de trabalho e, por outro, visam o despedimento de milhares de funcionários públicos, sob o eufemístico termo de «requalificação».

Ao aumentar o horário de trabalho de 35 para 40 horas semanais o que o Governo faz é aumentar a exploração, diminuindo 14% do salário, referiu no debate Jorge Machado, não vendo outra palavra para esta situação que não seja a de «roubo».

Como o Avante! referiu na passada semana, este diploma sobre «requalificação» impõe um novo regime de mobilidade especial que prevê um período máximo de 12 meses, findo o qual os trabalhadores são confrontados com a opção de ficar em lista de espera para eventual colocação (sem rendimento) ou escolher cessar o contrato de trabalho, tendo neste caso direito ao subsídio de desemprego. A remuneração corresponde a dois terços do salário nos primeiros seis meses e metade nos restantes, enquanto a situação se mantiver.

A gravidade destas medidas, que considera inconstitucionais, levou ainda Jorge Machado a catalogá-las como o «mais violento ataque à administração pública e aos seus trabalhadores».