O Governo aprovou no passado dia 14 um decreto-lei sobre o novo regime jurídico do sector público empresarial, recorrendo a uma autorização legislativa aprovada em Janeiro na AR. A este respeito, o Sector dos Transportes da Organização Regional de Lisboa do PCP afirma que o facto de a autorização legislativa (à qual o PS não se opôs, abstendo-se) ter sido aprovada em Janeiro mas apenas transformada em decreto-lei em Agosto revela uma tentativa de esconder as suas «graves implicações» e de evitar a «natural resistência» dos afectados. No comunicado, emitido no dia 15, o PCP exige que o Governo torne público de imediato o conteúdo do decreto-lei, pois apenas se conhece o «grave» conteúdo da proposta apresentada pelo Governo, que, recorda o PCP, se caracterizava por «um vasto conjunto de inconstitucionalidades» (violação dos princípios da negociação e da contratação colectiva e da autonomia e do poder local) e «um vasto conjunto de novos roubos nos rendimentos dos trabalhadores». O PCP sublinha que, se tal conteúdo se mantiver no decreto-lei, este deve ser chumbado pelo Presidente da República e pelo Tribunal Constitucional, e apela à mobilização e à luta dos trabalhadores.