Dois pareceres a apontar a inconstitucionalidade da «requalificação» e do aumento do horário de trabalho na Administração Pública foram divulgados pela Comissão Nacional de Trabalhadores das Alfândegas, no dia 22 de Agosto. «Torna-se incompreensível que o Governo aumente o horário de trabalho, afirmando precisar de mais trabalho, e, em simultâneo, aproveite para dispensar trabalhadores», refere-se no comunicado da CNT, apontando a distribuição de uma «brochura explicativa» do programa de rescisões, juntamente com os recibos de vencimento, e o anunciado propósito de reduzir 17 por cento no Orçamento de 2014, como confirmação de que era intenção do Governo aplicar a «requalificação» nas actuais carreiras específicas da Autoridade Tributária e Aduaneira. Em reforço das suas posições, a CNT distribuiu os pareceres de Guilherme Fonseca e do Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Sociais do Sul e Regiões Autónomas. O corte orçamental, além de afectar os trabalhadores, irá prejudicar o funcionamento dos serviços, que necessitam de reforço de recursos humanos e materiais.