O se­ma­nário Ex­presso pu­blicou, na sua edição de 24 de Agosto de 2013, um ex­tenso ar­tigo de opi­nião do Se­cre­tário de Es­tado da Ad­mi­nis­tração Pú­blica, Hélder Ro­sa­lino, em que este, pro­cu­rando ob­je­ti­va­mente con­di­ci­onar o Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal através da opi­nião pú­blica, fazia uma apo­logia da cha­mada lei de «re­qua­li­fi­cação» da Função Pú­blica, que de «re­qua­li­fi­cação» apenas tinha o nome para en­ganar, já que vi­sava o des­pe­di­mento de de­zenas de mi­lhares de tra­ba­lha­dores. Para isso, uti­li­zava um con­junto de men­tiras pois afir­mava, entre ou­tras coisas, que a lei da «re­qua­li­fi­cação» era mais justa que a an­te­rior lei (a da mo­bi­li­dade), que vi­sava «pro­mover a re­co­lo­cação dos tra­ba­lha­dores após a re­a­li­zação de um plano de for­mação»; que cons­ti­tuía «uma ga­rantia adi­ci­onal para os tra­ba­lha­dores em fun­ções pú­blicas», etc. etc. E como se tudo isto não fosse su­fi­ci­ente, o pró­prio Ex­presso re­for­çava as po­si­ções do Go­verno com uma longa co­luna en­qua­dra­dora, não as­si­nada, por­tanto da res­pon­sa­bi­li­dade do pró­prio jornal, do texto de Hélder Ro­sa­lino re­pe­tindo os ar­gu­mento do Go­verno e, logo no início, es­crevia que «o mo­delo de re­qua­li­fi­cação dos fun­ci­o­ná­rios do Es­tado é ver­dade que per­mite os des­pe­di­mentos mas é ba­seado em cri­té­rios ob­je­tivos, ri­go­rosos, e es­cru­ti­ná­veis do ponto de vista ju­di­cial. Mais ainda, mantém a pro­teção do di­reito dos tra­ba­lha­dores à es­ta­bi­li­dade no em­prego». Tudo men­tiras como era evi­dente e como o pró­prio Tri­bunal Cons­ti­tu­ci­onal veio con­firmar, e qual­quer leitor po­derá con­cluir também pela lei­tura do acórdão que está dis­po­nível no «site» do tri­bunal.

Tendo em conta que par­ti­cipei na «ne­go­ci­ação» com o Go­verno, como as­sessor dos sin­di­catos da Função Pú­blica da Frente Comum, e por isso ana­lisei aten­ta­mente o pro­jeto de lei do Go­verno e as suas con­sequên­cias para os tra­ba­lha­dores, e face a esta clara ten­ta­tiva de ma­ni­pular e en­ganar a opi­nião pú­blica sobre uma ma­téria im­por­tante para os mi­lhares de tra­ba­lha­dores da Ad­mi­nis­tração Pú­blica e também im­por­tante para todos os por­tu­gueses, já que está em pe­rigo ser­viços es­sen­ciais para a po­pu­lação (sem tra­ba­lha­dores não há sis­temas pú­blicos de saúde, edu­cação e se­gu­rança so­cial) en­viei di­re­ta­mente ao di­retor do Ex­presso um pe­queno texto, onde pro­cu­rava repor a ver­dade e so­li­ci­tava ao abrigo de uma in­for­mação ob­je­tiva que o Ex­presso afirma e que consta do seu es­ta­tuto edi­to­rial e a que os seus lei­tores têm di­reito, o que pres­supõe o con­tra­di­tório, a sua pu­bli­cação. No en­tanto, o Ex­presso, optou por manter no en­gano os seus lei­tores não pu­bli­cando uma opi­nião que não coin­cidia com a do Go­verno. Por isso, de­cidi di­vulgá-la.

Du­rante o fas­cismo, ti­vemos a cen­sura po­lí­tica, e esta não per­mitia a pu­bli­cação de tudo aquilo que de­sa­gra­dava o go­verno ou o poder eco­nó­mico. Isso era as­su­mido, já que os jor­nais tra­ziam es­crito «Vi­sado pela cen­sura». Agora, já não têm o «Vi­sado pela cen­sura», nem existe co­missão de cen­sura criada pelo go­verno, mas muitos ór­gãos de in­for­mação pra­ticam uma cen­sura muito mais subtil, já que só pu­blicam prin­ci­pal­mente aquilo que agrada ao go­verno e grupos eco­nó­micos, e pro­curam si­len­ciar todas as opi­niões con­trá­rias (me­tendo-as na ga­veta) ou eli­minam das suas co­lunas todos aqueles que po­derão in­co­modar o poder eco­nó­mico e po­lí­tico. É também uma forma de cen­sura, em­bora mais subtil e menos vi­sível, mas não menos eficaz. E o Ex­presso é um bom exemplo dessa nova forma subtil de cen­sura já que a es­ma­ga­dora mai­oria da­quilo que é nele pu­bli­cado ou aqueles que nele es­crevem não in­co­modam, na­quilo que é es­sen­cial (nos in­te­resses es­sen­ciais), o poder po­lí­tico e eco­nó­mico do­mi­nante, em­bora não deixe de uti­lizar a pe­quena in­triga para vender o jornal.

A res­posta que o Ex­presso não pu­blicou

O Ex­presso pu­blicou em 24.8.2013 um ex­tenso ar­tigo do SE da Ad­mi­nis­tração Pu­blica, Hélder Ro­sa­lino, de­fen­dendo o «Sis­tema de re­qua­li­fi­cação», que é assim de­sig­nado para ocultar os seus ver­da­deiros pro­pó­sitos, que é o de des­pedir mi­lhares de tra­ba­lha­dores da Função Pú­blica (uma ver­da­deira an­te­câ­mara de des­pe­di­mentos). E para isso uti­lizou in­ver­dades.

Hélder Ro­sa­lino afirma que o novo sis­tema é me­lhor que o an­te­rior (o de mo­bi­li­dade), e uma das ra­zões que apre­senta é que per­mi­tirá aos tra­ba­lha­dores au­mentar as suas com­pe­tên­cias para poder ocupar novos cargos na Ad­mi­nis­tração Pú­blica, pois as­se­gura for­mação pro­fis­si­onal o que não acon­tecia no an­te­rior (o que é falso). Du­rante a ne­go­ci­ação do di­ploma em que par­ti­ci­pámos, como as­sessor dos sin­di­catos, pro­pu­semos, no caso de ra­ci­o­na­li­zação, re­or­ga­ni­zação, ou fusão de ser­viços, que os tra­ba­lha­dores antes de serem co­lo­cados na «si­tu­ação de re­qua­li­fi­cação» pu­dessem fazer for­mação pro­fis­si­onal para obter as com­pe­tên­cias para po­derem ocupar cargos nos novos ser­viços. Mas o Go­verno re­cusou res­pon­dendo que isso só teria lugar de­pois de serem co­lo­cados na si­tu­ação de re­qua­li­fi­cação (artº 260 do pro­jeto de Lei GTFP). Mas nessa al­tura os lu­gares já es­tarão pre­en­chidos. A es­ma­ga­dora mai­oria dos tra­ba­lha­dores que forem co­lo­cados na si­tu­ação de re­qua­li­fi­cação não terão qual­quer pos­si­bi­li­dade de serem co­lo­cados na Ad­mi­nis­tração Pú­blica. E isto porque o Go­verno e «troika» pre­tendem des­truir a Ad­mi­nis­tração Pú­blica (re­duzi-la ao mí­nimo). Se­gundo a DGAEP do Mi­nis­tério das Fi­nanças, entre Jun./​2012 e Jun./​2013 (um ano), o nú­mero de tra­ba­lha­dores da Função Pú­blica so­freu uma re­dução de 28 222, ou seja, de 4,7%, por­tanto, 2,35 vezes su­pe­rior à pre­vista no «Me­mo­rando de en­ten­di­mento» as­si­nado em Maio de 2011 (2%). E o Go­verno con­si­dera que é pouco e pre­tende ace­lerar essa re­dução. Para isso pu­blicou a Por­taria 221-A/​2013 e está a fazer uma pressão/​chan­tagem muito grande sobre os tra­ba­lha­dores para que aceitem o des­pe­di­mento por mútuo acordo, «ofe­re­cendo» uma com­pen­sação, em que uma parte é já «co­mida» pelo IRS, sem di­reito a sub­sídio de de­sem­prego, e ocul­tando o facto do tra­ba­lhador, se re­cusar o des­pe­di­mento vo­lun­tário, mesmo que seja des­pe­dido (se for e não se sabe quando) terá di­reito a uma in­dem­ni­zação que, so­mada ao sub­sidio de de­sem­prego a que tem di­reito, é su­pe­rior à com­pen­sação que agora o Go­verno pre­tende pagar. Por­tanto, o ob­je­tivo do novo sis­tema não é «re­qua­li­ficar e re­co­locar», como afirma Hélder Ro­sa­lino, mas sim des­pedir. E co­lo­cado na «si­tu­ação de re­qua­li­fi­cação», o tra­ba­lhador du­rante o 1.º se­mestre re­cebe apenas a 66,7% da re­mu­ne­ração e, no 2.º, so­mente a 50% (no sis­tema de mo­bi­li­dade, se­gundo a Lei 53/​2006 que o criou, tinha di­reito a 100% da re­mu­ne­ração du­rante 60 dias; 83,3% du­rante 10 meses e de­pois 66,7%); para além disso, se não for co­lo­cado, é des­pe­dido (artº 259 do pro­jeto de LGTFP), o que não acon­tecia no sis­tema an­te­rior de mo­bi­li­dade, con­fi­gu­rando, por isso, um des­pe­di­mento sem justa causa, por­tanto in­cons­ti­tu­ci­onal. Afirmar, como es­creveu Hélder Ro­sa­lino, que o novo sis­tema «cons­titui uma ga­rantia adi­ci­onal para os tra­ba­lha­dores em fun­ções pú­blicas» e é me­lhor que o an­te­rior, é faltar à ver­dade.