O PCP acusa o Governo de desrespeitar uma decisão da Assembleia da República, ao ter colocado os portos comerciais do Algarve na dependência da Administração do Porto de Sines. Num comunicado de dia 15, o PCP dá conta da resposta do Governo a uma pergunta levantada pelo seu Grupo Parlamentar, em que aquele informa estarem em preparação os diplomas legais que colocarão os portos comerciais de Faro e de Portimão na mesma Administração Portuária que o Porto de Sines. O PCP considera que, ao ter avançado para uma organização das áreas portuárias do Algarve sem uma prévia discussão pública, o Governo desrespeitou a Resolução da Assembleia da República n.º 212/2013, publicada no Diário da República a 30 de Julho deste ano.

Foi precisamente o PCP que lançou o debate que culminou com a aprovação da referida resolução (por todas as forças políticas), que recomendava ao Governo a promoção de uma «ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o sector marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia». Os comunistas lembram ainda que o Algarve é a única região do País que ainda não possui uma administração portuária autónoma. A intenção do Governo de entregar a gestão dos portos comerciais algarvios à Administração do Porto de Sines, enquanto a tutela dos portos de pesca e de recreio do Algarve seria entregue ao Ministério da Agricultura e do Mar, conduziria a uma «fragmentação das diversas valências portuárias regionais», realça o PCP.

Os comunistas defendem a criação da Administração dos Portos do Algarve, que integre todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão.