A As­sem­bleia Le­gis­la­tiva da Ma­deira, chumbou, no dia 29 de Ou­tubro, com os votos contra do PSD, quatro pro­postas de pro­jectos de de­cretos le­gis­la­tivos apre­sen­tados pelo PCP.

As pro­postas di­ziam res­peito a um adi­ta­mento à Lei Elei­toral à As­sem­bleia Le­gis­la­tiva da Ma­deira no sen­tido de «im­pedir que o par­tido que go­verna uti­lize a sua gestão para fazer pro­pa­ganda a partir do mo­mento em que es­tejam con­vo­cadas as elei­ções re­gi­o­nais», e aos trans­portes aé­reos entre a Re­gião e o con­ti­nente, pre­co­ni­zando a fi­xação de um tecto má­ximo para as ta­rifas e a obri­ga­to­ri­e­dade da pres­tação de ser­viço pú­blico pela trans­por­ta­dora na­ci­onal.

Esta úl­tima pro­posta de­fendia a de­fi­nição de um valor má­ximo a pagar pelo re­si­dente «in­de­pen­dente do dia, hora e das flu­tu­a­ções do mer­cado» que seria igual ao preço da dis­tância entre Lisboa e o dis­trito mais afas­tado da ca­pital, no­me­a­da­mente Mel­gaço.

A As­sem­bleia re­cusou ainda a de­li­be­ração de ur­gência aos pro­jectos de de­creto le­gis­la­tivos re­gi­o­nais do PCP que cri­avam um «Com­ple­mento de Pensão» para mi­norar as di­fi­cul­dades a «um ele­vado nú­mero de re­for­mados, pen­si­o­nistas e idosos a au­ferir pen­sões com va­lores abaixo do sa­lário mí­nimo re­gi­onal» e «um acrés­cimo re­gi­onal à pro­tecção so­cial na ma­ter­ni­dade, pa­ter­ni­dade e adopção».

Este acrés­cimo vi­sava con­tem­plar a com­pen­sação pelos «custos ge­rados pela in­su­la­ri­dade», con­cre­ti­zando «uma ma­jo­ração da pro­tecção so­cial na ma­ter­ni­dade, pa­ter­ni­dade e adopção para os re­si­dentes na Re­gião Au­tó­noma da Ma­deira» de cinco por cento «nos dois pri­meiros anos sobre os va­lores di­rec­ta­mente pre­vistos na le­gis­lação na­ci­onal», se­guindo-se uma ac­tu­a­li­zação de 7,5 por cento.